Apenas a afirmativa II está correta

As afirmativas II e III estão corretas

Todas as afirmativas estão corretas

Apenas a afirmativa I esta correta

Não se permite nestas reservas a realização de pesquisas.

É permitida a caça dentro de limites estipulados.

As áreas particulares incluídas em seus limites, ocupadas antes de se tornar uma reserva, não podem ser desapropriadas.

É de posse e domínio públicos.

Tem área de atuação máxima em uma área de uma bacia hidrográfica.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário eleito pelo Presidente da República.

É de sua competência estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

É composto apenas pelos usuários das águas de sua área de atuação.

A comunidade indígena não pode explorar os recursos florestais de suas terras.

A comunidade indígena está livre para explorar as florestas de suas terras.

A comunidade indígena pode explorar economicamente a madeira das florestas localizadas em suas terras.

As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O Conselho de Governo.

Superposição de cartas ou mapas e “ad hoc”.

Rede de interações e superposição de cartas ou mapas.

“ad hoc” e Rede de interações.

Rede de interações e “ad hoc”.

Elabora um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

È uma equipe multidisciplinar.

Caracteriza a situação ambiental da área antes da implantação do projeto.

Apenas estuda os diferentes tipos de impacto sem definir medidas mitigadoras.

O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

1/300 do vão teórico.

1/200 do vão teórico.

1/20 do vão teórico.

1/30 do vão teórico.

Ao processo e o grau de rigor.

À função e precisão.

Bens móveis e imóveis.

À fundamentação e precisão.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

Dar entrevista, a qualquer meio de comunicação, lançando opinião sobre processo pendente de julgamento.

Residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado.

Cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios.

Não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

Estão corretas as proposições I, II e IV.

Estão corretas as proposições I e IV.

Estão corretas as proposições I e III.

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.

As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.

O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.

A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.