Comentário:

O tema central da questão trata da organização judiciária do Maranhão, conforme disposto na Lei Complementar n. 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias). Espera-se do candidato capacidade de identificar redações corretas ou incorretas em assertivas referentes à estrutura do Judiciário Estadual, especialmente sobre Juizados Especiais e Justiça Militar.

Alternativa B (Gabarito):
A alternativa é incorreta. Segundo o art. 57-A da LC 14/1991, as unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais podem ser criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, mas não é condição para instalação a criação de cargo de juiz titular. O texto da alternativa traz exigência inexistente, confundindo o ato administrativo de criação de unidade com a obrigatoriedade de cargo específico, o que não está previsto na lei.

Exemplo prático: Caso o TJMA precise criar novo Juizado Especial, poderá fazê-lo por ato próprio, e a operacionalização poderá ser garantida por juiz designado, sem obrigatoriedade de cargo de juiz titular previamente criado.

Alternativa A:
Correta. O art. 84, §1º da LC 14/1991 prevê: “A Auditoria da Justiça Militar será composta de um Juiz-Auditor, um Promotor de Justiça e um Defensor Público.”

Alternativa C:
Correta. Conforme art. 59, §1º da lei: “O Tribunal de Justiça, mediante ato, criará tantas Turmas quantas necessárias, designando no ato a respectiva sede, e o Juiz mais antigo presidirá a Turma.”

Alternativa D:
Correta. O art. 56-B, V da LC 14/1991 estabelece que o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais realmente aprova o relatório anual das atividades, elaborado pelo juiz coordenador.

Dica de prova: Fique atento a expressões como “condicionada à criação de cargo”, que podem indicar requisitos não previstos em lei – esta é uma típica pegadinha de concurso!

Conclusão: O conhecimento atual da lei, aliado à leitura atenta do enunciado, é uma excelente estratégia para resolver questões desse tipo. Pratique a identificação de palavras-chave e desconfie de requisitos inventados pela alternativa.

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