As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.