Q4227024Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o artigo 15 da Lei 83/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Bagre, a aceitação expressa de atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes aos cargos públicos, com o compromisso de bem servir, formalizada com
a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, denomina-se
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O município de Bagre se baliza pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 118/2019, a Lei
Orgânica do referido município, que prevê autorizações e vedações ao seu poder de tributar. Nesse
sentido é correto afirmar que o Município
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As receitas podem ser interpretadas como o ingresso bruto de benefícios econômicos, durante o
período proveniente das atividades ordinárias da entidade, que resulta no aumento do seu Patrimônio
Líquido. Diversos são os eventos que caracterizam estas receitas, porém, pode-se afirmar que NÃO
são considerados receitas
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Para enquadramento no Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 define as microempresas
e as empresas de pequeno porte de acordo com sua receita bruta auferida em cada ano-calendário.
Sendo assim, pode-se afirmar que
Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas
características referem-se
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Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional,
pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as
divulgações de informações relativas
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A coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no Brasil por “teste do
pezinho”, acontece nos pontos de coleta da Atenção Básica em Saúde. Em alguns estados, essa
coleta também é realizada em maternidades, casas de parto ou comunidades indígenas (MINISTÉRIO
DA SAÚDE,2016). Durante o procedimento de coleta do “teste do pezinho” é necessário o seguinte cuidado:
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Em 2017, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprovou, por meio da resolução 564, o
Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que se norteou por princípios fundamentais
que representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a enfermagem é uma
ciência, uma arte e uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços
de saúde. Essa resolução descreve os direitos, os deveres e as proibições dos profissionais de
enfermagem. Entre os direitos desses profissionais está
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