Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim um questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito penal e disciplinar.

Sobre a proibição da prática de nepotismo, julgue o item subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como na hipótese de nomeação do irmão do prefeito para o exercício do cargo de Secretário de Saúde.

Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.

Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

A respeito dos agentes públicos, julgue o seguinte item.

O servidor público federal que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.

Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, com base na Lei 8.666/93, julgue o item a seguir.

Em virtude de ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei 8.666/93 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.

Com base no disposto na Lei 8.112/90, julgue o item seguinte.

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado, se o cargo anteriormente ocupado por ele houver sido extinto, esse servidor será readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

No que se refere à Evolução do Estado brasileiro, julgue o item a seguir:

As disfunções da Administração colonial são: a centralização, a ausência de diferenciação, o mimetismo, a profusão e minudência das normas, o informalismo e a morosidade.

No que se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, julgue o item a seguir.

O DASP foi criado em 1936 com o intuito de realizar a modernização administrativa. Com relação à administração dos recursos humanos, o DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.

Acerca do Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, analise o item a seguir.

A administração burocrática acredita em uma racionalidade absoluta. A administração burocrática é centralizadora, autoritária e prega o formalismo.

Acerca do Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, analise o item a seguir.

A Administração gerencial é voltada para o cidadão e para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor, o cliente-cidadão. A administração gerencial preza pela confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade e inovação.

Acerca do Planejamento na Administração Geral, julgue o item que se segue.

O Planejamento Tático é de médio prazo, visa a utilização eficiente dos recursos e define políticas. O Planejamento Operacional é de longo prazo e objetiva lidar com a incerteza e a imprevisibilidade. O Planejamento Estratégico é de curto prazo e é voltado para a certeza e eficiência.

Acerca do Planejamento na Administração Geral, julgue o item que se segue.

O Planejamento é hierarquizado e desdobrado nos níveis estratégico, tático e operacional. O planejamento estratégico norteia a elaboração dos demais planos e abrange a organização como um todo. O planejamento estratégico é um processo relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável, que objetiva lidar e contornar a incerteza do ambiente.

No que se refere à Teoria Neoclássica da Administração, julgue o item a seguir.

A organização representa um conjunto de posições funcionais e hierárquicas orientado para o objetivo econômico de produzir bens ou serviços. Os princípios fundamentais da organização formal são: a divisão do trabalho, a especialização, a hierarquia e a amplitude administrativa.

No que se refere à Teoria Neoclássica da Administração, julgue o item a seguir.

A APO é um processo pelo qual os gerentes identificam objetivos comuns, definem as regras de responsabilidade de cada um em termos de resultados esperados e utilizam esses objetivos como guias para sua atividade. A APO funciona hoje com abordagem amigável, democrática e participativa, servindo de base para novos esquemas de avaliação de desempenho humano.

Julgue o item a seguir, concernente à Administração Burocrática.

Max Weber aponta como vantagens da burocracia a racionalidade em direção aos objetivos, a precisão na definição do cargo com conhecimento dos deveres, a continuidade da organização, a confiabilidade e o atendimento de qualidade e rapidez aos clientes.