De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 269/2006, a implementação do SUAS e o alcance dos objetivos previstos na PNAS/2004 vão depender da garantia de algumas diretrizes. A alternativa que aponta a principal delas é:

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:

O Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, é considerado serviço de proteção básica de assistência social:

De acordo com o Decreto nº 7237/10, a certificação como entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de:

O “Plano Brasil Sem Miséria” é da competência da União, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, tendo como objetivos promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre e tornar residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza. É um eixo de atuação desse plano:

O “Plano Brasil Sem Miséria”, instituído pelo Decreto nº 7.492/2011, destina-se à população em situação de extrema pobreza. Para efeito desse decreto, considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar com a seguinte caracteística:

O serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Esse nível de atenção é representado pelo seguinte serviço e possui o seguinte grau de complexidade:

Os serviços socioassistenciais estão caracterizados de acordo com os níveis de atenção. Dos instrumentos a seguir, os qualificados como de “média complexidade” são:

O cofinanciamento federal das políticas de assistência social no Brasil é considerado um avanço na constituição das políticas de proteção social do país e se operacionaliza por meio de transferência automática e pelo aprimoramento da gestão, serviços, programas e projetos de assistência social. O marco legal que possibilitou esse avanço foi a lei de número:

A gestão das ações na área de assistência social organiza-se sob a forma de um sistema, que deve ser constituído com as seguintes características:

As entidades de atendimentos são as que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. As ações dessas entidades são definidas pelo seguinte órgão:

A LOAS caracteriza os Conselhos de Assistência Social em seus três níveis de gestão, definindo sua função e suas competências. A legislação em questão sinaliza as seguintes duas características desses Conselhos necessárias e indispensáveis à existência deles:

Os benefícios eventuais são qualificados como provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS. Uma das condições necessárias para que esses benefícios sejam prestados aos sujeitos que os requerem é:

Em 2011, importantes alterações foram feitas na LOAS. Uma delas diz respeito ao cumprimento do artigo 30, que regula a lógica de financiamento dos serviços socioassistenciais. O principal eixo dessas mudanças é:

Os programas de institucionalização de longa permanência, destinados a idosos, precisam obedecer a alguns princípios. O princípio que deve reger as ações dessas entidades acolhedoras é:

A interferência da sociedade na política nacional do idoso se dá por meio do Conselho Nacional do Idoso, órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação de tal política. O CNDI é composto por membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada que representam entidades eleitas em assembleias específicas, convocadas para esse fim. Tais eleições se darão antes do término do mandato do CNDI em um período, em dias, de:

A Lei nº 10.741/ 2003 determina as ações que devem ser tomadas pelas entidades que prestam atendimento ao idoso frente às situações de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa. A instituição que deve ser compulsoriamente notificada, de acordo com a legislação, é:

Os serviços de transporte interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias, estão obrigados a conceder a gratuidade do transporte ao idoso. As duas condições que materializam esse direito são, respectivamente, a idade e a renda de:

É facultado às entidades filantrópicas e casas-lares a participação do idoso abrigado no custeio dessas entidades. A instância do Conselho do Idoso responsável por reger essa relação bem como os percentuais máximos de participação financeira do idoso, relativo a qualquer benefício, são:

A família do senhor José, 68 anos, procurou a equipe técnica do CRAS de sua região, alegando que ele foi hospitalizado e não teve respeitado, pela instituição na qual foi internado, o direito a acompanhante. A família alegou que, após a sua admissão, o médico responsável pelo plantão informou por escrito, em folha de receituário, que o paciente não poderia ficar com acompanhante porque a enfermaria estava lotada. A demanda da família à equipe do CRAS era saber como fazer para ter atendido o seu direito. Diante do exposto, caberá a essa equipe, na relação com os familiares do idoso, a seguinte conduta: