A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668540 Direito Administrativo

A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:

exigir do contratado a continuidade da prestação do serviço, prevendo o pagamento do montante com as devidas correções contratuais

averbar a rescisão unilateral ao contrato administrativo pelo descumprimento de cláusula contratual, evitando o pagamento de multa

alterar unilateralmente o texto do contrato, prevendo indenização especial diante da ocorrência da álea ordinária

acatar a rescisão unilateral por parte da contratada, impedindo o pagamento de indenização pelo atraso ocorrido

depositar o pagamento do montante em juízo, desconfigurando hipótese de rescisão do contrato

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