Questões de Concurso
Para cepuerj
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A respeito das denominadas ações constitucionais, afirma-se:
I- A impetração do Mandado de Segurança pode ser em face exclusivamente do Ente Público ao qual pertença a autoridade coatora;
II- O Habeas Data perdeu parte de sua aplicabilidade prática diante da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação;
III- As ações civis públicas por improbidade administrativa equivalem aos processos administrativos disciplinares de autoridades que detenham cargo público efetivo.
Pode-se afirmar que é/são verdadeira(s):
Em matéria de divisão de competência entre os entes federativos, afirma-se:
I- A competência comum de proteção do meio ambiente, dividida entre os entes federativos, pode ser objeto de distribuição infraconstitucional, de forma que, por exemplo, o Estado atue supletivamente onde o município não tenha capacidade técnica para fazê-lo;
II- As competências concorrentes compartilhadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal afastam a atuação legislativa dos entes municipais;
III- Os consórcios públicos podem ter como objeto verdadeiras delegações de atribuições entre entes federativos, até em competências que lhes sejam privativas.
Pode-se afirmar que são verdadeiras:
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