Comentário do Gabarito – Questão sobre Infração na RESOLUÇÃO COFFITO Nº 29/1987

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda o conceito de infração disciplinar segundo normas federais que regulam o exercício do Terapeuta Ocupacional. O objetivo é testar o conhecimento do candidato acerca das condutas consideradas infrações na profissão, à luz da legislação própria.

2. Legislação Aplicável:
O artigo central é o Art. 4º da Resolução COFFITO nº 29/1987, que detalha infrações disciplinares, incluindo a não observância das obrigações e deveres instituídos por lei ou norma sobre o exercício profissional:

“Constitui infração disciplinar: (...) VII - violar o presente Regulamento e outras normas que regulam o exercício da profissão.”

3. Tema Central Explicado:
A inobservância das obrigações legais e normativas caracteriza infração disciplinar. O COFFITO, de acordo com a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo), tem competência para fiscalizar e aplicar penalidades a profissionais que descumprem tais normas.

4. Exemplo Prático:
Um terapeuta ocupacional que deixa de cumprir regras obrigatórias de registro/documentação em atendimento, previstas em normas do COFFITO, comete infração disciplinar.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta, pois traduz de forma clara e direta o preceito legal: “não considerar as obrigações ou os deveres instituídos por lei ou normas concernentes ao exercício profissional” é ato que tipifica infração conforme o artigo 4º da Resolução.

Análise das Alternativas Incorretas:
A: Ambígua e genérica, não aborda diretamente a infração prevista no art. 4º.
B: Específica demais e condiciona a infração ao risco causado, o que não corresponde ao conceito amplo do dispositivo legal.
D: Conceitualmente errada, pois não constitui por si só infração processual, e sim conduta a ser apurada no processo disciplinar.

Pegadinha:
A questão pode induzir o candidato a priorizar situações práticas muito específicas, esquecendo o conceito geral legal da infração que está na alternativa correta.

Fique atento: Busque sempre o conceito amplo da infração na legislação e relembre a literalidade da norma!

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