Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração de inidoneidade.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

É ilícito destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes às possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado. 

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.

Há distinções de critérios para sancionar o agente público no sistema de improbidade administrativa e no sistema de sanções éticas.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação do sobrinho de um ministro de Estado para o exercício de cargo em comissão de direção na estrutura do órgão viola o princípio da moralidade.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União e dos estados federados, não se aplicando aos municípios, já que não possuem autonomia política.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.

De acordo com Benevides (1996), a educação para a democracia exige conhecimentos básicos da vida social e política e uma correspondente formação ética. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.

A adequada prestação de serviços públicos não possui relação com a ética exigível dos agentes públicos.