A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil.