Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ultrassecretas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno, que somente cederá por decisão em sentido contrário.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de 25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia civil e federal.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende‐se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.