Questões de Concurso
Comentadas para copeve-ufal
Foram encontradas 6.703 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo por base os objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, de irredutibilidade do valor dos benefícios, de equidade na forma de participação no custeio, de diversidade da base de financiamento e de caráter democrático e descentralizado da administração.
II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrando o orçamento da União às receitas dos demais entes federativos, destinadas à seguridade social.
III. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição, reduzindo-se em 5 (cinco) anos o requisito de idade, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
IV. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 75 anos.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social.
III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
verifica-se que está/ão correta/s
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que
Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. Considerando-se que ainda não se passaram mais de 60 dias, que foi a quantidade de dias para o surgimento do defeito no aparelho celular de João, este não poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
II. As empresas A, B e C respondem, solidariamente, pelos vícios que tornaram o aparelho celular impróprio para o consumo por João, o qual poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e dano; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância das empresas A e B sobre os vícios de qualidade por inadequação do aparelho celular não as eximem de responsabilidade, salvo se estipulada cláusula contratual expressa, exonerando ou atenuando as suas responsabilidades perante João.
IV. O prazo para sanar o vício no produto poderia ser convencionado entre João e as empresas fornecedoras, desde que não inferior a 7 (sete) dias nem superior a 180 dias, mediante manifestação expressa de João em razão da cláusula convencionada em separado, caso o contrato seja de adesão.
verifica-se que estão corretas
I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
verifica-se que estão corretas
Um determinado empregado da empresa contratada passou a receber ordens diretas de um dos gerentes da empresa contratante que, inclusive, passou a lhe exigir serviços de assessoramento e de secretaria ao referido gestor, a exemplo de controle de agenda pessoal, elaboração e análise de planilhas e documentos, além de pagamentos bancários e outros serviços externos relacionados à gerência da empresa contratante.
Chegado ao término do contrato de prestação de serviços entre as empresas, o determinado empregado teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, ocasião em que restaram inadimplidas as verbas rescisórias e se verificou a ausência de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. O fato de a empresa tomadora dos serviços contratar trabalhadores terceirizados para uma de suas atividades principais no âmbito de suas dependências, por si só, configuraria a relação de emprego entre a contratante e os empregados da contratada.
II. O empregado ao trabalhar pessoalmente, de forma habitual e onerosa, sob as ordens diretas do gerente da empresa contratante, em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, poderia ter o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa tomadora dos serviços, não obstante a relação de terceirização.
III. Na hipótese, caberia à empresa contratada garantir as condições de segurança, de higiene e de salubridade dos trabalhadores vinculados ao contrato de terceirização com a empresa contratante.
IV. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, incumbindo-lhe a retenção do percentual devido a título de contribuição previdenciária em nome da empresa contratada, em decorrência da prestação dos serviços contratados em seu favor.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.
II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.
III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.
verifica-se que está/ão correta/s
Com base nesse caso e na legislação civil brasileira, é correto afirmar que
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. Independente de qualificação profissional, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
verifica-se que está/ão correta/s
Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando-se a evolução temporal e a estrutura multidimensional do IDH-M de Alagoas, qual a caracterização do aspecto fundamental associado a essa posição estadual no ranking nacional?
Considerando-se essa relação, dadas as afirmativas sobre os impactos do turismo em Maceió no contexto alagoano,
I. Os fluxos turísticos para o litoral sul, com destaque para praias como Praia do Francês e Barra de São Miguel, têm fomentado a descentralização da oferta hoteleira e a integração econômica dessa região com o polo de confecções do Agreste.
II. A demanda turística por artesanato e por gastronomia local tem permitido a revitalização econômica e a preservação do patrimônio histórico no centro urbano de Maceió, revertendo o processo de esvaziamento comercial da área central.
III. A priorização do turismo de sol e mar consolida um modelo de desenvolvimento regional que desconsidera o potencial do sertão alagoano, cujas atrações culturais e naturais permanecem à margem dos circuitos turísticos oficiais e dos investimentos públicos.
verifica-se que está/ão correta/s