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Q2570769
Direitos Humanos
Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para
o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela),
assinale a alternativa correta.
Q2570768
Direitos Humanos
Acerca da estrutura e composição da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta.
Q2570767
Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores,
os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador
IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e
Combate à Violência, consta corretamente diretriz de
Q2570766
Direitos Humanos
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
(Decreto 7.037/2009) busca a transparência e a participação
popular no sistema de segurança pública e justiça criminal,
partindo-se do pressuposto de que a realidade brasileira segue
sendo gravemente marcada pela violência e por severos
impasses estruturais na área da segurança pública. Nesse
contexto, é correto afirmar que
Q2570765
Direitos Humanos
João de Deus, policial penal, foi condenando criminalmente pela prática de estelionato, tendo sido fixada, entre outras
penas, a pena de cassação dos seus direitos políticos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
Q2570764
Direito Constitucional
Ainda permanece em meio aos nossos estudiosos do Direito Constitucional certa divergência a respeito da nomenclatura
a ser dada à evolução histórica de inserção dos direitos fundamentais nas Constituições, sendo que alguns entendem que a
terminologia correta seria a expressão “geração”, e outros afirmam que o termo correto seria “dimensão”. Independente da
escola escolhida, para nós, resta a hialina certeza da importância que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com emendas posteriores) imprime ao tema, em seu bojo, de modo que, quanto à quinta geração, assinale a
alternativa correta.
Q2570763
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores),
em seu art. 12, inciso I, são brasileiros natos
Q2570762
Direito Constitucional
É cediço que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base
os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a
alternativa correta.
Q2570761
Direito Constitucional
Considerando os estudos feitos em sede de Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
(com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88
consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o
bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá
a função de planejamento das políticas sociais, assegurada,
na forma da lei, a participação da sociedade nos processos
de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação
dessas políticas. A isso chama-se corretamente de
Q2570760
Direito Constitucional
Na forma da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores),
são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,
línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União
demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
A respeito do que é aplicável às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios, assinale a alternativa correta.
Q2570759
Direito Constitucional
Texto Auxiliar:
A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos
É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.
Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,
A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos
É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.
Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,
Q2570758
Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Q2570757
Direito Constitucional
Em tempos recentes muito se falou em fazer uso
das medidas constitucionais de Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas, em especial, em face da suprema
polarização política entre distintas ideologias. Sobre o tema,
está inculcado na Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores)
que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza.
Corretamente está-se referindo ao Estado de
Q2570756
Direito Constitucional
Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até
hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas
suas relações internacionais por princípios. Com base nessa
informação, assinale a alternativa que apresente corretamente
um deles.
Q2570755
Direito Constitucional
Assim como estabelecido na Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas
posteriores), os Municípios poderão constituir essas
organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de
Q2570754
Direito Administrativo
Sobre a cassação no Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q2570753
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são fundamentais para a
organização e o funcionamento da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia.
Q2570752
Administração Pública
De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no
âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração
burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da
imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do
permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não
integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”.
(NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São
Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60).
Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability
desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Q2570751
Direito Administrativo
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade
do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Q2570750
Direito Administrativo
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos
atos administrativos, é correto considerar que
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