Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários. 

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

No saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue o item a seguir.

Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado para constituição de reserva de contingência até o limite de 25% das reservas matemáticas.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue o item a seguir.

A reserva especial para revisão do plano de benefícios é considerada destinada quando há o dispêndio dos seus recursos.

No que se refere aos critérios para aceitação e periodicidade da base de dados e à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item a seguir.

A unidade gestora do RPPS deve realizar o acompanhamento de todas as hipóteses atuariais utilizadas, dando ciência ao conselho fiscal da sua manutenção ou alteração. 

No que se refere aos critérios para aceitação e periodicidade da base de dados e à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item a seguir.

Além de indicar as hipóteses com maior impacto para o resultado atuarial do plano, o atuário deve descrever e atestar, no relatório da avaliação atuarial, as hipóteses que foram utilizadas na avaliação.

No que se refere aos critérios para aceitação e periodicidade da base de dados e à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue o item a seguir.

Critérios de ajuste da base de dados cadastrais podem ser utilizados para que a base fique posicionada na data focal da avaliação, desde que tais critérios sejam demonstrados no DRAA.

Julgue o item a seguir, em relação ao demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA) e à nota técnica atuarial (NTA).

O DRAA é exclusivo de cada RPPS e deve demonstrar as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial.

Julgue o item a seguir, em relação ao demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA) e à nota técnica atuarial (NTA).

A NTA pode ser elaborada de forma conjunta para o fundo em repartição e para o fundo em capitalização nos casos de segregação da massa.