Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo. 

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado. 

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competitiva no caso concreto. 

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneração do contratado pela execução de objeto em favor da administração pública. 

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública. 

Em relação à gestão por competências e às tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

No mapeamento de competências, a identificação das competências profissionais deve partir da estratégia organizacional e da análise das lacunas entre as competências necessárias e as já disponíveis, sendo inadequada a adoção de listas genéricas, ainda que compostas por atributos como liderança, criatividade ou proatividade.

Em relação à gestão por competências e às tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

A administração pública deve fomentar uma cultura de resultados baseada predominantemente na competição entre unidades e servidores, uma vez que a lógica competitiva constitui o principal mecanismo para o alcance de melhores resultados no setor público.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A distribuição interna de competências no âmbito de um ministério, mediante criação de órgãos e unidades sem personalidade jurídica própria, caracteriza a desconcentração administrativa, ao passo que a criação ou atuação de entidade integrante da administração indireta vinculada ao mesmo ministério configura descentralização administrativa.

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

Zumbi dos Palmares (1655-1695) é umas das figuras históricas mais importantes e representativas da resistência negra contra a escravidão no Brasil Colonial. Em relação à liderança de Zumbi dos Palmares na história alagoana e brasileira, julgue o item que se segue.

O crescimento econômico e político do Quilombo dos Palmares sob a liderança de Zumbi dos Palmares e o temor da constituição de um estado independente, negro e livre na então província da Bahia (atual território alagoano) motivaram a guerra dos portugueses contra os quilombolas, durante a qual outras lideranças negras, como Ganga Zumba e Acotirene, se uniram a Zumbi dos Palmares.

Zumbi dos Palmares (1655-1695) é umas das figuras históricas mais importantes e representativas da resistência negra contra a escravidão no Brasil Colonial. Em relação à liderança de Zumbi dos Palmares na história alagoana e brasileira, julgue o item que se segue.

A liderança de Zumbi dos Palmares frente ao Quilombo dos Palmares, reconhecido como o maior refúgio de escravizados fugitivos da América Latina, foi um marco histórico que se tornou símbolo político do movimento negro brasileiro na luta por igualdade racial e contra o racismo estrutural.

Zumbi dos Palmares (1655-1695) é umas das figuras históricas mais importantes e representativas da resistência negra contra a escravidão no Brasil Colonial. Em relação à liderança de Zumbi dos Palmares na história alagoana e brasileira, julgue o item que se segue.

A liderança militar e política de Zumbi dos Palmares, associada ao grande número de quilombolas armados e ao conhecimento estratégico que eles tinham da Serra da Barriga, ocasionou o envio ao Quilombo dos Palmares, pela Coroa Portuguesa, de tropas equipadas com artilharia pesada, que, sob o comando do general Domingos Jorge Velho, encurralaram e derrotaram os quilombolas.

Acerca da agroindústria canavieira em Alagoas e de sua participação na matriz energética do estado, julgue o próximo item.

A mecanização do corte da cana-de-açúcar em Alagoas elimina a necessidade de queima prévia e propicia a incorporação de matéria orgânica ao solo, o que reduz custos operacionais e melhora as condições de umidade e conservação do solo.

Acerca da agroindústria canavieira em Alagoas e de sua participação na matriz energética do estado, julgue o próximo item.

Resíduos agrícolas da indústria canavieira, como a palha e o bagaço da cana-de-açúcar, podem ser queimados para a geração de energia termoelétrica e de etanol de segunda geração, o que contribui para a eficiência energética das usinas e, consequentemente, para a matriz energética alagoana.

Acerca da agroindústria canavieira em Alagoas e de sua participação na matriz energética do estado, julgue o próximo item.

A cultura agrícola da cana-de-açúcar em Alagoas desenvolve-se em áreas de relevo de planície, condição geográfica que facilita a mecanização total das atividades de corte e colheita da cana e a consequente substituição da mão de obra humana nesses processos.

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Legislativo alagoano é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que é composta de 32 deputados estaduais e é responsável pela elaboração de leis e de políticas estaduais.

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Judiciário em Alagoas é constituído apenas pela justiça estadual, responsável pelo julgamento de demandas locais, cíveis e criminais, e de causas que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais. 

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir. 

O Poder Executivo do estado de Alagoas, cuja sede é o Palácio República dos Palmares, é exercido pelo governador do estado, responsável pela administração estadual e aplicação da legislação no ente federativo.