Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 542

Q2517865

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517865 Direito Administrativo

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

A

legitimidade.

B

hierarquia.

C

tutela.

D

autotutela.

E

especialidade.

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Q2517863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517863 Direito Financeiro

A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade. II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de compensação que consista na criação de um novo tributo ou contribuição. III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os contribuintes que pagam o referido imposto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517861

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517861 Direito Tributário

A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.

I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.

II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.

III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517860 Direito Tributário

Ao elaborar o orçamento anual de um estado, um servidor da secretaria da fazenda realizou apenas o lançamento líquido do valor arrecadado como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), subtraído da transferência da parcela devida aos municípios.
Nessa situação hipotética, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o lançamento realizado pelo servidor viola o princípio

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da unidade.

D

da transparência.

E

do equilíbrio.

Q2517859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517859 Direito Financeiro

A emissão e o resgate de títulos da dívida pública interna para financiar os compromissos do governo podem ser usados como instrumentos de política

A

monetária.

B

fiscal.

C

tributária.

D

salarial.

E

cambial.

Q2517853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517853 Direito Financeiro

Assinale a opção em que são apresentadas corretamente as entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.

A

Conselho Monetário Nacional e Conselho Nacional de Seguros Privados

B

Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Monetário Nacional

C

Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil

D

Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Conselho Monetário Nacional

E

Banco Central do Brasil e Casa da Moeda

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Q2517844

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2517844 Direito Ambiental

Em relação ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Acre, assinale a opção correta.

A

O ZEE garante o predomínio econômico da floresta mantida pelos saberes tradicionais e pelo uso sustentável da biodiversidade, impulsionado pelas populações extrativistas, o que tem sido essencial para mitigar o avanço do crescimento acelerado da pecuária em alguns projetos de assentamento.

B

A concentração da maior expansão da fronteira agropecuária do Acre no nordeste do estado obriga a população a migrar para localidades como Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, aglomerando-se às margens das rodovias federais BR-364 e BR-317, o que dificulta a execução do ZEE.

C

O Vale do Rio Acre é apontado pelo ZEE como uma região prioritária para projetos de recuperação das áreas de preservação permanente e da reserva legal nas propriedades, por concentrar a maior parte das áreas degradadas e a maioria da população acreana.

D

Análise feita a partir do ZEE aponta para a expansão desordenada da fronteira agropecuária no estado, o que gera conflitos socioambientais nas populações extrativistas indígenas e inviabiliza a regularização das terras e a criação de reservas extrativistas para os povos originários.

E

No mapeamento feito por meio do ZEE, conclui-se que, no estado do Acre, a grande maioria das propriedades rurais voltadas à agropecuária cumpre com a legislação florestal, o que gera um maior financiamento para a produção e exportação e torna ínfimo o passivo ambiental no interior do estado.

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Q2517837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2517837 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais

A

realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda por pessoa natural.

C

provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.

D

realizada por pessoa natural para fins exclusivos de segurança pública.

E

realizada por pessoa natural no território nacional apenas por meio digital.

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Q2517747

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517747 Legislação Estadual

A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q2517746

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517746 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.

A

Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.

B

Caso a defesa apresente reclamação para questionar o lançamento tributário, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos.

C

A deflagração do processo administrativo tributário está condicionado à apresentação de garantia e ao pagamento de taxa de serviços estaduais.

D

O processo administrativo sumário aplica-se apenas para a correção de erro material de fácil constatação cometido pelo fisco, no âmbito de lançamento tributário ou de auto de infração.

E

No âmbito do processo administrativo tributário, os órgãos julgadores somente podem afastar a aplicação de determinada lei se esta houver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, desde que, neste último caso, a decisão seja suspensa por resolução do Senado Federal.

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Q2517745

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517745 Legislação Estadual

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.

A

A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).

B

Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.

C

Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.

D

O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.

E

A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.

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Q2517744

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517744 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517743

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517743 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.

A

No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.

B

No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.

C

Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.

D

A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.

E

A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.

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Q2517742

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517742 Legislação Estadual

Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.

A

A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.

B

O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.

C

O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.

D

A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.

E

A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.

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Q2517741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517741 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517740 Direito Tributário

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

A

O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.

B

O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.

C

O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

D

O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

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Q2517739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517739 Direito Tributário

De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem

A

prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.

B

ser instituídos por todos os entes federativos.

C

ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.

D

ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.

E

servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.

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Q2517738

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517738 Direito Tributário

De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza

A

a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.

B

a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.

C

a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.

D

a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.

E

a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.

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Q2517737

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517737 Direito Tributário

A hipótese de incidência tributária é

A

fato gerador em concreto.

B

requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.

C

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.

E

o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.

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Q2517736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517736 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A

reguladas por medida provisória.

B

ampliadas por emenda constitucional.

C

exaustivas em seu rol.

D

mitigadas por emenda constitucional.

E

reguladas por lei ordinária.

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