A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se ap...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2517837 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais

realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou ainda por pessoa natural.

provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação.

realizada por pessoa natural para fins exclusivos de segurança pública.

realizada por pessoa natural no território nacional apenas por meio digital.

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