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Q3479571
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos
relacionados às organizações públicas.
A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo
irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão
ou a entidade requisitante.
Q3479570
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.
Q3479569
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Q3479568
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
Q3479567
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Q3479566
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Q3479565
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Q3479563
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos de idade, pode eleger-se senador da República caso cumpridos os demais
requisitos, porém não poderá presidir a respectiva casa legislativa.
Q3479561
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da classificação da Constituição e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir
A República Federativa do Brasil é formada pela união dos
estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a
secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.
Q3479560
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações),
julgue os itens que se seguem.
Além da solução web, o SEI pode ser acessado por meio de
aplicativo próprio em computadores e celulares, desde que
devidamente habilitados para o acesso.
Q3479559
Legislação Federal
Texto associado
No que se refere ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações),
julgue os itens que se seguem.
A exclusão de um documento assinado e enviado a outros
setores é procedimento simplificado no SEI, o que permite
aos usuários do setor originário do documento a sua retirada
do processo.
Q3479548
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, instituído pela Lei
n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da
Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público,
julgue os seguintes itens.
Casos de discriminação indireta no serviço público advindos
de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo
ordenamento jurídico.
Q3479547
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, instituído pela Lei
n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da
Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público,
julgue os seguintes itens.
A progressão por mérito do servidor ocorre,
incondicionalmente, a cada doze meses de efetivo exercício,
e a aceleração de progressão por capacitação, a cada cinco
anos.
Q3479546
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, instituído pela Lei
n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da
Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público,
julgue os seguintes itens.
A universalidade do conhecimento, o fomento à
interdisciplinaridade e a indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão são princípios da Universidade de
Brasília.
Q3479544
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida
econômica capaz de afetar o preço de um serviço é
considerada ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública.
Q3479542
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as
propostas em desobediência às especificações técnicas
pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
Q3479541
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade não estejam expressamente previstos na
lei que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, os atos dos servidores
públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Q3479241
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.
Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.
Q3479228
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
Q3479226
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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