Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.  

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.  

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato. 

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue o item seguinte. 

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.  

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.  

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina. 

Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.  

Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023). 

As receitas relativas à prestação de serviços de diferentes especialidades devem ser lançadas separadamente, de forma individualizada. 

Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023). 

É possível ao delegatário formalizar requerimento de reexame da decisão que determina exclusão de lançamento de despesa, desde que observado o prazo de recurso administrativo previsto na lei de organização judiciária local ou, se inexistente, o prazo de 15 dias contado da ciência da decisão que determinou a exclusão.  

Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023). 

A prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos submete-se ao crivo de cada serventia extrajudicial, devendo ser registrada nos livros de receitas. 

Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023). 

O livro de controle de depósito prévio pode ser escriturado apenas eletronicamente, devendo ser impresso sempre que a autoridade judiciária o determinar.  

Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023). 

A responsabilidade pela escrituração do livro de registro diário auxiliar de receita e de despesa e do livro de controle de depósito prévio é do delegatário, exceto quando qualquer um deles for escriturado por um de seus prepostos, circunstância em que aquele responderá subsidiariamente.  

Em relação às fontes de receitas notariais e registrais e às despesas dedutíveis e não dedutíveis, conforme o Provimento Conjunto n.º 005/2019-CJRMB/CJCI – Módulo informatizado de prestação de contas das receitas e despesas das serventias vagas do estado do Pará, julgue o item a seguir.  

A despesa alusiva a benefícios de assistência médica e(ou) odontológica concedidos aos funcionários depende de prévia autorização do TJPA e deve ser comprovada mediante contrato, acompanhado da relação nominal dos empregados aderentes e do comprovante de quitação do pagamento.