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Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir.
O estatuto das EFPC deve dispor sobre a indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem vincular-se ao plano de benefícios, sendo vedada, contudo, disposição sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.
À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.
No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.
No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.
Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.
Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.
Para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, devem ser computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte.
Será sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A criação da empresa pública somente poderia ser autorizada por meio de lei ordinária específica.
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um
ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de
diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta.
Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação
de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi
investido em um dos cargos comissionados criados para o
ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento.
No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho
para outro cargo como seu subordinado para exercer função
técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
O crescimento das casas de apostas online no Brasil impacta diretamente o consumo e a renda das famílias brasileiras. A facilidade de acesso e a promessa de ganhos rápidos atraem um número crescente de brasileiros, que, de acordo com um levantamento de uma instituição bancária, já gastaram cerca de 68 bilhões em jogos virtuais. Na mesma pesquisa, estima-se que 0,22% do PIB tenha sido destinado a apostas online nos últimos 12 meses. Esse avanço demonstra que, à medida que as bets disputam espaços com outras formas de consumo, a renda disponível para educação, saúde e lazer torna-se cada vez mais comprimida.
Os impactos são mais sentidos nas classes sociais mais desfavorecidas. O tipo de jogo conhecido como bet, acessível por aparelhos celulares, tem seu nicho de exploração entre os mais pobres, pela facilidade de acesso e ausência de empecilhos legais e burocráticos de controle. Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento e acredita que, "investindo" pouco dinheiro, pode multiplicá-lo. Quando essa perspectiva se associa a um comportamento compulsivo, ela se torna a fórmula perfeita para o vício e o comprometimento da renda familiar.
Esse cenário afeta não apenas a situação financeira das famílias, mas também a saúde mental dos envolvidos. O ciclo vicioso de apostas pode levar ao desenvolvimento de sintomas de ansiedade, frustração e desesperança, à medida que as perdas se acumulam e as promessas de ganhos nunca se concretizam. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, 51% dos brasileiros que apostam sentem aumento de sintomas de ansiedade. Além disso, a pesquisa revela que 42% desse público usa esse vício como uma fuga ilusória das dificuldades cotidianas, mas, ao invés de aliviar o estresse, aprofunda-o com sensações de impotência e isolamento.
Internet: <www.uff.br> (com adaptações).
Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
No trecho "Esse apostador contumaz, geralmente das classes mais desfavorecidas, tende a encarar a aposta como investimento" (segundo parágrafo), o vocábulo "contumaz" poderia ser substituído, sem prejuízo da correção e da coerência das ideias do texto, por incorrigível.
Assinale a opção que corresponde à caixa de endereço no Microsoft Office Outlook que deve ser usada para o fim pretendido pelo analista na situação hipotética apresentada.
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