No caso de ação judicial de reconhecimento da usucapião em ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302383
Direito Notarial e Registral
No caso de ação judicial de reconhecimento da usucapião em
imóvel, nos termos do disposto no art. 216-A da Lei de Registros
Públicos,