Questões de Concurso Comentadas para IV - UFG | Qconcursos.com

Q2350643

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350643 Segurança e Saúde no Trabalho

A NBR 9050:2020 trata da acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos e regula edificações para que haja a utilização de maneira autônoma, independente e segura para a maior quantidade possível de pessoas, independentemente da idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção. Sobre os conceitos que direcionam os quesitos da lei, qual está correto?

A

Adaptável – espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicação que possam ser alcançados, acionados, utilizados e vivenciados por qualquer pessoa.

B

Acessível – espaços, edificações, mobiliários, equipamentos urbanos ou elementos cujas características possam ser alteradas.

C

Adaptado – espaços, edificações, mobiliários, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis.

D

Adequado – espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações e transportes que foram alterados posteriormente para serem acessíveis.

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Q2350641

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |

Q2350641 Direito Urbanístico

Andrade Lima (2019) aponta que novas propostas para o planejamento e o ordenamento do território avançam na perspectiva de um olhar sistêmico, envolvendo vontade política, participação da sociedade, qualidade no projeto urbano, forma de distribuição e consumo do espaço, acesso equânime aos serviços públicos e aos assentamentos humanos, respeitando as especificidades locais (econômicas, sociais e ambientais), chamada por Rolnik (2008) de “pacto socioterritorial”. As diretrizes de parcelamento urbano estão definidas na Lei n° 6.766/1979, que apesar da data de publicação, foi atualizada ao longo do tempo. Na lei há definições importantes para o entendimento sobre parcelamento do solo, que é

A

uma modificação do espaço urbano por meio de loteamento ou desmembramento, observado o plano diretor municipal.

B

a mudança de destinação de um terreno, permitindo a construção de edificações de acordo com a legislação vigente.

C

a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento de infraestrutura urbana em determinada região.

D

um processo de desmembramento de um terreno em lotes de diferentes tamanhos e destinações estipulados conforme a Lei n° 6.766/1979.

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Q2350640

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350640 Direito Ambiental

As categorias de unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, conforme observado na Lei n° 9.985/2000, dividem-se em dois grupos com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assim, o grupo de Unidades de Proteção Integral é composto pelas respectivas categorias de unidade de conservação:

A

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva de Fauna, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Floresta Nacional e Refúgio de Vida Silvestre.

C

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Reserva de Fauna e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

D

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

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Q2350639

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350639 Direito Ambiental

A regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental, conforme Lei n° 21.231/2022, poderão ocorrer por meio da declaração voluntária do interessado, com o preenchimento da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). O formulário do DAI será distinto em razão das exigências legais para a regularização de passivos ambientais nas respectivas categorias:

A

(I) propriedades rurais de até quatro módulos fiscais; (II) propriedades rurais acima de quatro módulos fiscais; (III) propriedades urbanas.

B

(I) propriedades rurais de até cinco módulos fiscais; (II) propriedades rurais entre de quatro e oito módulos fiscais; (III) propriedades urbanas.

C

(I) propriedades rurais de até três módulos fiscais; (II) propriedades rurais entre de quatro e dez módulos fiscais; (III) propriedades urbanas.

D

(I) propriedades rurais de até dois módulos fiscais; (II) propriedades rurais acima de dois módulos fiscais; (III) propriedades urbanas.

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Q2350638

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350638 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), Lei n^o 9.795/1999, busca estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social no país. Assim, o PNEA envolve em sua esfera de ação os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA,) instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino,

A

os órgãos públicos exclusivamente estaduais e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

B

os órgãos públicos exclusivamente municipais e do Distrito Federal e organizações sociais com atuação em educação ambiental.

C

os órgãos públicos exclusivamente da União e organizações sociais com atuação em educação ambiental.

D

os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

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Q2350637

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350637 Direito Ambiental

A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestes da fauna e da flora. Assim, é competência exclusiva do município

A

gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado.

B

elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.

C

exercer o controle e fiscalizar empreendimento localizados em terras indígenas.

D

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

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Q2350636

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350636 Meio Ambiente

O modelo de uso e ocupação do solo em áreas urbanas provocam vários impactos ambientais negativos que alteram os componentes da paisagem e passam a atuar de forma negativa no ambiente. Assim, as erosões, observadas com frequência em áreas urbanas, possuem como fatores condicionantes:

A

água, movimento de massa, impermeabilização, vegetação e ação antrópica.

B

solo, vento, relevo, impermeabilização e assoreamento.

C

água, solo, relevo, vegetação e ação antrópica.

D

assoreamento, movimento de massa, relevo, solo e ação antrópica.

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Q2350635

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, apresenta no seu Capítulo VI, Art. 225, a compreensão de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, a Constituição Federal no Art. 225, § 4º, estabelece como patrimônio nacional as seguintes áreas:

A

a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.

B

a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, o cerrado, o pantanal mato-grossense e o pampa.

C

a mata atlântica, o cerrado, o pantanal mato-grossense, a caatinga e o pampa.

D

a mata atlântica, o cerrado, a floresta amazônica brasileira, a caatinga e o pampa.

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Q2350634

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350634 Engenharia Ambiental e Sanitária

Leia o texto a seguir.

O Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC) é o conjunto de ações de identificação, caracterização e implementação de medidas de intervenção em Áreas Contaminadas localizadas em uma região de interesse com o objetivo de viabilizar o uso seguro proposto ou implementado em cada uma delas, culminando na sua classificação como Área Reabilitada para o Uso Declarado.

Disponível em: <https://cetesb.sp.gov.br/areascontaminadas/documentacao/manual-de-gerenciamento-de-areascontaminadas/introducao-ao-gerenciamento-de-areascontaminadas/metodologia-de-gerenciamento-de-areas-contaminadas/>. Acesso em: 29 ago. 2023.

O processo de identificação de áreas contaminadas é composto por cinco etapas que seguem o seguinte andamento metodológico:

A

(I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Confirmatória, (IV) Avaliação de Risco e (V) Investigação Detalhada.

B

(I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Detalhada, (IV) Investigação Confirmatória e (V) Avaliação de Risco.

C

(I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Avaliação de Risco, (IV) Investigação Detalhada e (V) Investigação Confirmatória.

D

(I) Identificação de Áreas com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Confirmatória, (IV) Investigação Detalhada e (V) Avaliação de Risco.

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Q2350633

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350633 Direito Ambiental

O art. 61, do Decreto n^o 6.514/2008, sobre as infrações relativas à poluição ambiental rege que é infração “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade”. O artigo estabelece como parâmetro multa de

A

cem reais a mil reais por unidade ou metro quadrado.

B

mil reais a dez mil reais, por unidade ou metro quadrado.

C

cinco mil reais a cinquenta milhões de reais, após o laudo técnico dimensionando o dano ambiental.

D

quinhentos reais a dez milhões de reais, após o laudo técnico dimensionando o dano ambiental.

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Q2350632

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |

Q2350632 Direito Ambiental

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:<https://www.r7.com/CO7z> . Acesso em: 28 ago. 2023.

A Lei n^o 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. Observando sua linha de maior declive, considera-se APP de encosta

A

as encostas ou partes destas com declividade superior a 30º.

B

as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º.

C

as encostas ou partes destas com declividade superior a 25º.

D

as encostas ou partes destas com declividade superior a 40º.

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Q2350570

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350570 Direito Tributário

A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente

A

na data da constituição do crédito.

B

na data da ocorrência do fato gerador.

C

na data da notificação do sujeito passivo.

D

na data do pagamento.

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Q2350569

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350569 Direito Tributário

A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contribuição e, neste caso, verifica-se a figura do sujeito passivo

A

responsável por sucessão.

B

contribuinte.

C

responsável por transferência.

D

responsável por substituição.

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Q2350568

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350568 Direito Tributário

Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço público

A

específico e divisível, efetivo ou potencial.

B

indivisível e de uso potencial.

C

globalmente ofertado, efetivo ou potencial.

D

efetivo e de natureza universal.

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Q2350567

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350567 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como

A

uma contribuição condicionada a um acordo de vontades.

B

um montante em moeda corrente ou em prestação de serviços.

C

uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.

D

uma obrigação satisfeita pela dação em pagamento em bens móveis.

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Q2350566

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350566 Direito Tributário

No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que

A

a autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.

B

os poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.

C

a autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.

D

a autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal.

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Q2350565

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350565 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se destaca como principal fonte de custeio das atividades estatais e está classificado legalmente como

A

receita de capital.

B

receita derivada.

C

receita patrimonial.

D

receita industrial.

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Q2350564

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350564 Direito Tributário

Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto

A

a propriedade territorial rural.a propriedade territorial rural.

B

a transmissão “inter vivos” e gratuita de quaisquer bens e direitos.

C

a operação relativa a títulos e valores mobiliários.

D

a prestação de serviço de transporte intramunicipal.

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Q2350563

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350563 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para

A

fixar o prazo para pagamento do tributo.

B

atualizar o valor da base de cálculo do tributo.

C

atribuir competência para instituir tributo.

D

definir o fato gerador da obrigação principal.

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Q2350562

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350562 Direito Tributário

O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade

A

vinculada, mas sujeita à avaliação de conveniência da administração pública.

B

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C

discricionária, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

facultativa, mas executada em estrita observância à lei.

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