Questões de Concurso para FUNCAB

Q598825

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598825 Direito Tributário

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

A

Estados e Distrito Federal.

B

Municípios e Distritos.

C

União e Estados.

D

Estados e Municípios.

E

Municípios e Territórios.

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Q598824

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598824 Direito Tributário

O ato administrativo vinculado que declara formalmente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública denomina-se:

A

autuação.

B

tributação.

C

liquidação.

D

imputação.

E

lançamento.

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Q598823

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598823 Direito Tributário

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A

contribuição de melhoria.

B

taxa pública.

C

preço público.

D

tributo.

E

imposto.

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Q598822

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598822 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo decadencial para propositura de ação rescisória, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, é de:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q598821

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, o prazo para recorrer contar-se-á:

A

pela regra comum.

B

em dobro.

C

em triplo.

D

em quádruplo.

E

em quíntuplo.

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Q598820

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598820 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras do direito processual civil brasileiro acerca da intervenção de terceiros, aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá:

A

oferecer oposição contra o titular do direito.

B

nomear a autoria o proprietário ou possuidor.

C

apresentar denunciação a lide para assegurar direito de regresso.

D

promover o chamamento ao processo do terceiro coobrigado.

E

atuar como assistente em razão da existência de interesse comum.

Q598819

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598819 Direito Administrativo

Por meio da Portaria nº 15 de 30.06.2015, o Presidente do Conselho Federal de Farmácia aprovou o calendário eleitoral para a função pública de diretor de Conselho Regional de Farmácia de vários Estados, inclusive o de Rondônia. A portaria estabelece a adoção de diversas providências que viabilizam o cumprimento prático das disposições legais acerca do processo eleitoral. A edição de tal portaria está fundada em um dos poderes da Administração Pública denominado:

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

legislativo.

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Q598818

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598818 Direito Administrativo

Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q598817

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598817 Direito Administrativo

A delegação de atividades administrativas aos conselhos profissionais personificados como o CRF-RO exemplifica, quanto a organização administrativa, hipótese de:

A

centralização.

B

descentralização.

C

concentração.

D

desconcentração.

E

permissão.

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Q598816

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598816 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com a classificação doutrinária, é direito de caráter social a:

A

inviolabilidade da vida privada.

B

liberdade de associação.

C

presunção de inocência.

D

inviolabilidade do domicílio.

E

proteção à maternidade.

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Q598815

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598815 Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica brasileira, expressos na Constituição Federal de 1988:

A

soberania nacional e defesa do consumidor.

B

livre concorrência e vedação da intervenção.

C

pluralismo político e cidadania.

D

solução pacífica dos conflitos e intervencionismo sistemático.

E

busca de pleno emprego e continuidade.

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Q598814

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598814 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal:

A

é composto por dez ministros e indica três de seus ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

B

é competente, desde o início da vigência da Constituição de 1988, para editar súmulas vinculantes.

C

é competente para julgar pedido de extradição que venha a ser feito por Estado estrangeiro.

D

é composto por brasileiros natos ou naturalizados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

é competente para julgar os recursos especial e extraordinário, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.

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Q598813

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598813 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:

A

podem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.

B

têm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.

C

têm que se constituir por termo certo, não podendo ser permanentes mas podendo gozar de prorrogações de seu prazo inicial até o limite máximo de duas legislaturas.

D

submetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.

E

titularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.

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Q598812

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598812 Direito Sanitário

De acordo com o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, no que diz respeito às farmácias homeopáticas, é correto afirmar:

A

O comércio dos medicamentos homeopáticos está sujeito ao mesmo controle dos medicamentos alopatas.

B

A dispensação de medicamentos homeopáticos poderá ocorrer sem a necessidade de receita médica.

C

É expressamente proibido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e medicamentos não homeopáticos.

D

A manipulação de medicamento homeopático que não conste das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos dispensa aprovação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.

E

As fórmulas oficinais e magistrais manipuladas pela farmácia homeopática não requerem obediência à farmacotécnica.

Q598811

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598811 Farmácia

De acordo com o Código de Processo Ético, constante da Resolução nº 596/2014 do CFF, é correto afirmar:

A

O processo ético poderá ser suspenso ou encerrado sempre que houver pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional por parte do faltoso.

B

Cada Comissão de Ética, instituída pelos Conselhos Regionais de Farmácia, serão compostas por, no mínimo, cinco farmacêuticos nomeados pelo presidente do CRF.

C

No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro CRF, sem interrupção do processo ético no CRF em que se apura a falta cometida.

D

Poderão integrar as Comissões de Ética, membros da diretoria, conselheiros e empregados dos CRF's.

E

Os integrantes das Comissões de Ética serão remunerados de forma justa pelo seu trabalho, sendo os custos dessa remuneração arcados pelos CRF's.

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Q598810

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598810 Legislação Federal

“Produto farmacêutico, tecnicamente elaborado ou obtido, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico." Á qual das opções a seguir corresponde essa definição?

A

Insumo farmacêutico

B

Droga

C

Matéria-prima

D

Correlato

E

Medicamento

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Q598809

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598809 Legislação Federal

Marque a opção correta sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas.

A

Farmácia é uma unidade estritamente comercial, não tendo função de prestação de serviços.

B

As farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, a responsabilidade e assistência técnicas de um farmacêutico.

C

Para o funcionamento das farmácias exige-se a presença do farmacêutico pelo período de seis horas.

D

A farmácia privativa de unidade hospitalar está autorizada a dispensar medicamentos para pacientes externos.

E

As orientações técnicas, emitidas pelo farmacêutico, poderão, a qualquer tempo, ser desconsideradas pelo proprietário da farmácia, conforme seus interesses.

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Q598808

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598808 Legislação Federal

Em relação à regulamentação pertinente aos Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:

A

Todo fiscal deverá receber um treinamento para admissão no CRF em que for contratado ou em outro que tenha condições para realizá-lo.

B

Os cargos de fiscal podem ser exercidos por qualquer profissional que pertença a área de saúde.

C

Ao término de qualquer etapa de fiscalização, os fiscais apresentarão, somente se necessário, o relatório de atividades realizadas.

D

O CRF proverá, para fins fiscais, cursos de reciclagem nas diferentes áreas de atuação profissional se achar necessário.

E

É permitida a atividade político-profissional por parte do fiscal, quando a serviço do CRF.

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Q598807

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598807 Legislação Federal

Tomando como base o item que versa sobre a transferência do profissional farmacêutico de um CRF para outro, é correto afirmar que:

A

o pedido de transferência deverá, obrigatoriamente, ser solicitado ao CRF de destino.

B

não há necessidade de se anexar a carteira profissional do farmacêutico ao requerimento de transferência.

C

o farmacêutico que solicita transferência deverá estar quite com todas as taxas, emolumentos, anuidades e multas no momento da solicitação.

D

o profissional que responde a processo ético em seu CRF não poderá solicitar transferência, devendo aguardar o trânsito em julgado.

E

uma vez finalizado o processo de transferência, a inscrição originária será automaticamente cancelada.

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Q598806

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598806 Legislação Federal

“Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais". O texto refere-se à(ao):

A

farmácia.

B

ervanaria.

C

distribuidor.

D

dispensário de medicamentos.

E

drogaria.

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