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Q592724

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592724 Direito Sanitário

Confirmada a necessidade de ressarcimento ao SUS:

o pagamento será realizado preferencialmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

os débitos a vencer, vencidos e não pagos, e os inscritos em dívida ativa, não poderão ser parcelados.

os valores recolhidos pelas operadoras sarão repassados ao Fundo Nacional de Saúde pela ANS.

não ocorrendo o pagamento no prazo, os valores poderão ser inscritos na dívida ativa da ANS e, depois de noventa dias do vencimento da obrigação, se dará a inscrição da operadora no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal.

não incidirão, em qualquer hipótese, juros e multa de mora.

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