Questões de Concurso Comentadas para MPE-GO | Qconcursos.com

Q463593

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463593 Legislação do Ministério Público

Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio.

II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo.

IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

A

Todas as assertivas são incorretas.

B

As assertivas I, II e III são incorretas.

C

As assertivas I, III e IV são incorretas

D

As assertivas II, III e IV são incorretas.

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Q463592

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463592 Legislação do Ministério Público

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

A

O membro do Ministério, arrolado como testemunha em qualquer inquérito ou processo, tem o direito ao ajuste prévio, com a autoridade processante, do dia, da hora e do local de comparecimento para ser ouvido. Como essa prerrogativa existe para preservar o exercício da função pública, a jurisprudência firmou o entendimento de sua aplicação ao membro que figure como réu ou investigado;

B

Caso o crime venha a ser cometido em outro Estado, as investigações e o processo-crime serão conduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o investigado é membro do Ministério Público;

C

É prerrogativa do membro do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial;

D

Nas infrações penais cometidas por membros do Ministério Público, as investigações serão diretamente presididas pelo Procurador-Geral de Justiça, não havendo qualquer impedimento legal de que este último designe, para aquele mesmo fim, outro membro da instituição.

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Q463591

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463591 Legislação do Ministério Público

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.

B

Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.

D

Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q463590

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463590 Direito Tributário

Tendo como referência o sujeito ativo da obrigação tributária e a competência tributária, assinale das alternativas abaixo a única correta:

A

O titular da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência legislativa, que é indelegável em nenhuma hipótese

B

Competência para instituir tributo se confunde com a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, que é chamada de capacidade tributária ativa

C

Segundo a conceituação de competência tributária a Constituição Federal é fonte originária para criação de tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária será aquele competente para exigir o cumprimento único e exclusivo da obrigação principal que é indelegável e deriva da própria competência tributária designada pela Constituição.

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Q463589

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463589 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:

A

O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas

B

Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.

C

No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.

D

O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.

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Q463588

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463588 Direito Eleitoral

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

A

É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;

B

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;

C

Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

D

ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

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Q463587

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463587 Direito Eleitoral

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

A

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

B

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

C

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

D

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Q463586

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463586 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, grande parte das delações dirigidas ao Ministério Público vem de cidadãos incomodados com a utilização de instrumentos sonoros, fixos ou móveis, utilizados como meio de propaganda eleitoral. Aponte a alternativa correta:

A

É proibida a utilização, a qualquer hora, de alto-falantes e amplificadores de som no comitê do partido.

B

A utilização de minitrio é permitida, mas em horários mais restritos que os previstos para os carros de som.

C

É vedada a utilização em campanhas eleitorais de trio elétrico, salvo para a sonorização de comícios.

D

Os carros de som podem funcionar entre as oito e as vinte e duas horas, sendo permitida a prorrogação por mais duas horas no dia de encerramento da campanha.

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Q463578

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463578 Direito Civil

São inovações do Direito de Família, exceto:

A

A substituição da Família Matrimonial hierarquizada pelo modelo de cogestão que assegura a isonomia dos cônjuges na sociedade conjugal.

B

A facilitação do divórcio após a Emenda Constitucional 66/2010, que dispensou a observância do intervalo de tempo ou a necessidade de motivação para o desfazimento da relação conjugal

C

O reconhecimento do casamento como única fonte de família e a união estável como realidade periférica.

D

A valorização do afeto e da estabilidade como padrão mínimo para o reconhecimento entidade familiar como modelo eudemônico

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Q463577

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463577 Direito Civil

São argumentos que abonam a tese da corrente contratualista do casamento, exceto:

A

O reconhecimento da família como fenômeno multifacetado, impediria o reconhecimento do casamento como instituição.

B

O casamento nuncupativo seria um exemplo de que o casamento existe desde a manifestação de vontade, independentemente da presença do representante do Estado, retroagindo seus efeitos a esse momento após controle Judicial

C

O divórcio como direito potestativo revela que a força propulsora do casamento é o consenso à medida que basta o dissenso para desfazê-lo, sendo que a figura do Juiz funciona apenas como testemunha qualificada, visto que a concessão do requerimento retroage à data da citação

D

O casamento anulável por defeito de idade do relativamente incapaz poderá ser ratificado tacitamente, bastando que ele deixe transcorrer o prazo de 180 dias contados depois de completar a maioridade civil.

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Q463576

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463576 Direito Civil

Marque a alternativa incorreta:

A

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

B

Não é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

C

A ação declaratória de inexistência do casamento é imprescritível.

D

A conservação de efeitos do casamento inválido somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, em nenhuma hipótese, o juiz presumir a boa fé e proclamar de ofício a putatividade em favor do cônjuge que alega ignorância do impedimento.

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Q463575

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463575 Direito Civil

Sobre a aplicação da Cláusula da Boa-Fé Objetiva nos contratos, assinale a alternativa falsa:

A

Os deveres anexos da Boa-Fé Objetiva constituem fonte autônoma das obrigações que incide não somente antes da celebração dos contratos, mas durante e mesmo após sua execução

B

Segundo a regra do venire contra factum proprium, se foi estabelecido o costume de o oblato executar o pagamento da mercadoria enviada sem emitir qualquer declaração, ele não poderá se esquivar da formação do vínculo ao argumento de que não houve aceitação expressa.

C

Os contratos praticados por absolutamente incapazes relativos aos chamados atos cotidianos ou contatos sociais habituais, como, por exemplo, transporte urbano ou aquisição de lanche na escola com a mesada fornecida pelos pais, sujeitam-se à sanção de nulidade.

D

O pagamento feito reiteradamente em outro local, fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao lugar do pagamento previsto no contrato, configura hipótese de aplicação da regra da supressio e surrectio, à medida que extingue uma prerrogativa do credor e faz nascer um direito do devedor.

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Q463571

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463571 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova

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Q463570

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463570 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

B

A cessação da condição de tutelado somente ocorre com a maioridade, já que o tutor não poderá emancipar o menor

C

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou aos interditados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, prescindível de autorização do juiz quando avaliados por três avaliadores oficiais e registrados os documentos no Cartório de Registro de Imóveis

D

Com a autorização judicial, poderá o tutor adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor

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Q463569

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463569 Direito Civil

A respeito dos alimentos, assinale a alternativa correta:

A

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros e, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, e, faltando estes, aos irmãos unilaterais e, na falta destes, aos tios e sobrinhos, nessa ordem.

B

O direito aos alimentos é personalíssimo e, por esse motivo, não se transmite aos herdeiros do credor.

C

O Código Civil prevê o legado de alimentos enquanto o sucessor viver (art.1920, CC).

D

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é solidária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores.

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Q463567

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463567 Direito Empresarial (Comercial)

Da decisão que decretar a falência caberá:

A

Apelação.

B

Agravo.

C

Embargos de alçada

D

Recurso ordinário constitucional.

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Q463566

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463566 Direito Processual Civil - CPC 1973

O objeto material do processo é:

A

A pretensão do autor.

B

A admissibilidade do julgamento de mérito.

C

A legitimidade ad causam.

D

A representação por advogado devidamente constituído.

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Q463564

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463564 Direito Agrário

Analise as proposições abaixo:

I – Não se considera latifúndio o imóvel rural qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada mediante planejamento adequado.

II – Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agroindustriais, podendo encarregar- se se seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colonização e integração nos respectivos núcleos.

III – Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no país, que tiverem por finalidade executar programa de colonização de área ou distribuição de terras.

IV – Considera-se empresa rural o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo os padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias.

A

Todas as proposições estão corretas

B

Todas as proposições estão erradas.

C

Apenas a proposição III está errada.

D

Apenas a proposição IV está correta

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Q463563

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:

A

A oitiva em audiência para colher o consentimento do adolescente para fins de colocação em família substituta.

B

Sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos sobre a medida de colocação em família substituta por equipe interprofissional e sua opinião devidamente considerada.

C

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e da definição da medida de promoção de direitos e sua proteção.

D

O Plano Individual de Atendimento será elaborado por equipe técnica responsável pelo Programa de Acolhimento Institucional e dispensa a opinião da criança ou do adolescente.

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Q463562

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.

B

Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem

C

Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.

D

Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

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