Questões de Concurso para FCPC | Qconcursos.com

Q4292195

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292195 Direito Administrativo

Em 1994, foi promulgado o Decreto Nº 1.171, que contém o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Capítulo I trata das regras deontológicas, que constituem os princípios do comportamento do servidor público, dentre eles:

A

O servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta quando da decisão entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto.

B

A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, sem incluir a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, pois, como agente público, distinto da sociedade, o êxito desse trabalho não pode ser considerado seu maior patrimônio.

D

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q4292194

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292194 Filosofia

A interpretação de valores éticos pode ser absoluta ou relativa. O comportamento ético relativo é aquele que:

A

Segue o chamado idealismo moral.

B

Tem como resultado a ética situacional (ou utilitária).

C

Afirma que o certo é certo e o errado é errado, seja qual for a circunstância.

D

Baseia-se na premissa de que as normas de conduta são válidas em todas as situações.

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Q4292193

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292193 Direito Administrativo

Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.

A

Parecer comum.

B

Parecer normativo.

C

Parecer de oportunidade.

D

Parecer de conveniência.

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Q4292192

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292192 Direito Administrativo

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

A

De mérito ou de legalidade.

B

Obrigatórios ou facultativos.

C

Suspensivos ou não suspensivos.

D

Vinculantes ou não vinculantes.

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Q4292191

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292191 Direito Constitucional

Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência:

A

Ação popular.

B

Ação de improbidade.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

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Q4292190

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292190 Controle Externo

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

A

É exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

Recai sobre aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

C

É aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

D

Objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.

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Q4292189

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292189 Direito Administrativo

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

A

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

B

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

C

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

D

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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Q4292188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292188 Direito Administrativo

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

A

O controle externo se relaciona com a autotutela administrativa.

B

O controle interno é efetivado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

C

O controle externo visa à fiscalização da sociedade geral por meio do agente público.

D

No controle interno, a Administração pode de ofício ou mediante provocação, por petição do administrado, desfazer um ato, seja anulando ou mesmo revogando o ato.

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Q4292187

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292187 Direito Administrativo

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

A

Interdição de estabelecimento.

B

Pedido de licença.

C

Concurso público

D

Licitação.

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Q4292186

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292186 Administração Geral

O processo administrativo está constituído por funções administrativas divididas, comumente, em quatro fases ou etapas, que são: planejamento, organização, direção e controle. Sobre essas fases, é correto afirmar:

A

Organização: consiste em estabelecer metas e objetivos, ou seja, o caminho a seguir.

B

Direção: distribui o trabalho de forma estruturada e sistematizada entre os funcionários, para atingir os objetivos.

C

Controle: consiste em comparar os resultados com o planejado, com o objetivo de garantir que as atividades foram desenvolvidas de acordo com o plano estabelecido.

D

Planejamento: seu objetivo é fazer com que os membros da organização realizem determinada tarefa com disposição e prazer, contribuindo, assim, para atingir os objetivos propostos.

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Q4292185

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292185 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q4292184

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292184 Direito Administrativo

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como:

A

A formalização do contrato se dará pelo simples consenso entre as partes, não sendo necessária transferência do bem para sua perfeição. Entende-se que o consenso do particular se manifesta quando se abre o envelope de documentação, ao passo que o consenso da Administração será externalizado no momento da celebração do contrato.

B

Como o contrato administrativo prevê obrigações recíprocas para as partes, a adimplência com as obrigações de uma parte exige a execução da atividade pela outra parte.

C

As obrigações estipuladas nos contratos devem guardar equivalência entre elas, não podendo uma das partes suportar um peso de responsabilidade maior do que a outra.

D

Prever a determinação de obrigações para ambas as partes do contrato. Diferentemente do contrato regido pelo Direito Civil, no Direito Administrativo não existirá contrato de risco, caracterizado pela celebração de contratos aleatórios sem a definição prévia das obrigações das partes. Nos contratos administrativos, tais previsões são obrigatórias, sob pena de nulidade do contrato firmado.

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4292182

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292182 Direito Administrativo

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A

Celebrar o contrato.

B

Homologar o resultado da licitação.

C

Determinar a abertura do processo licitatório.

D

Receber, examinar e decidir, em 24 horas, impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

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Q4292181

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292181 Direito Administrativo

As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:

A

Compra ou locação de imóvel que atenda finalidades precípuas da Administração voltadas aos interesses de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

Contratações e serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, à exceção dos serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

A compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo a prova de exclusividade feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio (junta comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes.

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Q4292180

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292180 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:

A

Assegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.

B

Margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.

C

Na relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.

D

Encontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.

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Q4292179

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292179 Administração Pública

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1995) se refere a quatro setores que integrariam o aparelho do Estado, com reflexos na organização da Administração Pública. Dentre esses, o setor que corresponde à área de atuação das empresas, caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura, é chamado de:

A

Núcleo estratégico.

B

Atividades exclusivas.

C

Serviços não exclusivos.

D

Produção de bens e serviços para o mercado.

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Q4292178

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292178 Direito Constitucional

O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a estadual e a municipal, considerando-se que:

A

As ações de caráter local são de competência da esfera federal.

B

A divisão de poderes entre a União e os estados membros é apenas territorial.

C

Os municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual.

D

As constituições dos estados federados surgem ou estabelecem-se independentes da Constituição da União e das leis federais.

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Q4292177

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292177 Administração Pública

São características da administração pública burocrática:

A

Concentra-se no processo e é autorreferente.

B

Ser voltada para o cidadão e orientada para obtenção de resultados.

C

Como estratégia, servir da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação.

D

Utilizar o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores de recursos públicos.

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Q4292176

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292176 Direito Administrativo

De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

A

A situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.

B

O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.

C

O conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.

D

O modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

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