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Q1199346
Direito Urbanístico
De acordo com as normas da Lei nº 6.766/79, que rege o parcelamento do solo urbano, observadas as legislações estaduais e municipais, a distinção entre loteamento e desmembramento do solo decorre do fato de o loteamento
Q1182247
Direito Processual do Trabalho
Instrução: Para responder a questão considere o termo de audiência abaixo reproduzido, que contém irregularidades.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03.02.2003, às 14 (quatorze) horas, nas dependências do Foro da Comarca de Samambaia-RS, presidida pelo Dr. M, Juiz de Direito, foi aberta a audiência de instrução e julgamento da ação de indenização por perdas e danos movida por A contra B, processada sob o n° 00000004. Apregoadas, compareceram as partes, os procuradores do autor e do réu, Drs. C e D, respectivamente, o representante do Ministério Público, Dr. F, e as testemunhas arroladas. Determinou o juiz, inicialmente, que: a) sentassem, à sua direita, o agente do Ministério Público, o autor e seu advogado, e, à sua esquerda, o réu e seu advogado e o escrivão, Sr. P, que lavrará o termo de audiência; b) como as partes requereram o depoimento pessoal uma da outra, será ouvido primeiro o autor, depois o réu, por estenótipo; c) foi rejeitado o pedido do representante do Ministério Público, que pretendia que o réu se ausentasse da sala durante o depoimento do autor; d) das testemunhas arroladas pelo autor, Srs. H, G, I, J e L, serão ouvidos somente os Srs. H, G e I, dispensando-se o depoimento dos Srs. J e L, a pedido do autor; e) das 10 (dez) testemunhas listadas pelo réu, Srs. AB, BC, CD, DE, EF, FG, HI, IJ, LM e MN, serão ouvidas todas, pois responderão a respeito de fatos diferentes. Determinou ainda o juiz que, em face da complexidade da matéria, as partes oferecerão memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pelo autor, a contar desta data, ficando a sentença adiada sine die. Seguem em anexo os depoimentos das testemunhas e suas respectivas assinaturas, assim como, aqui, as assinaturas do Juiz, do Promotor de Justiça e do Escrivão. Nada mais. Juiz de Direito Promotor de Justiça Escrivão
A irregularidade consiste no fato de que
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03.02.2003, às 14 (quatorze) horas, nas dependências do Foro da Comarca de Samambaia-RS, presidida pelo Dr. M, Juiz de Direito, foi aberta a audiência de instrução e julgamento da ação de indenização por perdas e danos movida por A contra B, processada sob o n° 00000004. Apregoadas, compareceram as partes, os procuradores do autor e do réu, Drs. C e D, respectivamente, o representante do Ministério Público, Dr. F, e as testemunhas arroladas. Determinou o juiz, inicialmente, que: a) sentassem, à sua direita, o agente do Ministério Público, o autor e seu advogado, e, à sua esquerda, o réu e seu advogado e o escrivão, Sr. P, que lavrará o termo de audiência; b) como as partes requereram o depoimento pessoal uma da outra, será ouvido primeiro o autor, depois o réu, por estenótipo; c) foi rejeitado o pedido do representante do Ministério Público, que pretendia que o réu se ausentasse da sala durante o depoimento do autor; d) das testemunhas arroladas pelo autor, Srs. H, G, I, J e L, serão ouvidos somente os Srs. H, G e I, dispensando-se o depoimento dos Srs. J e L, a pedido do autor; e) das 10 (dez) testemunhas listadas pelo réu, Srs. AB, BC, CD, DE, EF, FG, HI, IJ, LM e MN, serão ouvidas todas, pois responderão a respeito de fatos diferentes. Determinou ainda o juiz que, em face da complexidade da matéria, as partes oferecerão memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, começando pelo autor, a contar desta data, ficando a sentença adiada sine die. Seguem em anexo os depoimentos das testemunhas e suas respectivas assinaturas, assim como, aqui, as assinaturas do Juiz, do Promotor de Justiça e do Escrivão. Nada mais. Juiz de Direito Promotor de Justiça Escrivão
A irregularidade consiste no fato de que
Q32837
Direito Processual Penal
Sobre a citação, no processo penal, considere as assertivas abaixo.
I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certificando se o réu a aceitou ou a recusou.
II - Para o cumprimento das cartas precatórias de citação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.
III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.
Quais são corretas?
I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certificando se o réu a aceitou ou a recusou.
II - Para o cumprimento das cartas precatórias de citação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.
III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.
Quais são corretas?
Q32836
Direito Processual Penal
Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve
Q32833
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o cumprimento de mandado de despejo, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
I - O oficial de justiça poderá valer-se de todos os meios necessários para a efetivação da diligência, até mesmo do emprego de força, não podendo, porém, proceder ao arrombamento.
II - Falecendo cônjuge ou irmão de qualquer dos habitantes do imóvel, não se realizará o despejo até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao do falecimento.
III - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
Quais são corretas?
I - O oficial de justiça poderá valer-se de todos os meios necessários para a efetivação da diligência, até mesmo do emprego de força, não podendo, porém, proceder ao arrombamento.
II - Falecendo cônjuge ou irmão de qualquer dos habitantes do imóvel, não se realizará o despejo até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao do falecimento.
III - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
Quais são corretas?
Q32832
Direito Processual Civil - CPC 1973
As assertivas abaixo dizem respeito à atuação do oficial de justiça no Juizado Especial Cível.
I - A realização de diligências dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de despesas de condução.
II - O cumprimento de ordem para citação ou intimação independe de expedição de mandado ou carta precatória.
III - A efetivação de penhora, na execução de título judicial, independe de nova citação.
Quais são corretas?
I - A realização de diligências dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de despesas de condução.
II - O cumprimento de ordem para citação ou intimação independe de expedição de mandado ou carta precatória.
III - A efetivação de penhora, na execução de título judicial, independe de nova citação.
Quais são corretas?
Q32831
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.
Q32830
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal,
Q32829
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo.
O trecho transcrito refere-se a um mandado extraído de um processo .......... .
O trecho transcrito refere-se a um mandado extraído de um processo .......... .
Q32828
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo.
I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.
II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa.
III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação.
Quais deles devem efetivamente constar do mandado?
I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.
II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa.
III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação.
Quais deles devem efetivamente constar do mandado?
Q32826
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a penhora sobre determinado bem, o oficial de justiça verificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de execução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o oficial de justiça poderá
Q32825
Direito Processual Civil - CPC 1973
A indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita a diligência, os nomes do credor e do devedor, a descrição dos bens com seus característicos e a nomeação de depositário dos bens são requisitos essenciais
Q32824
Direito Processual Civil - CPC 1973
O oficial de justiça, ao receber para cumprimento um mandado de citação em ação cautelar inominada oriundo de Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre-RS, verificou que o endereço indicado para a realização da diligência situa-se em comarca vizinha, na Região Metropolitana. O auxiliar do juízo, em face dessas circunstâncias,
Q32822
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,
Q32821
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação ordinária que tramita na Vara Judicial da Comarca de Sobradinho-RS, foi determinada pelo juiz de direito a intimação pessoal das partes, por oficial de justiça. Ao realizar as intimações, o auxiliar do juízo deve fazer constar das certidões alguns requisitos. Considere os abaixo propostos.
I - O dia, a hora, o local e a descrição da pessoa intimada, esta identificada, se possível, com o número da carteira de identidade e o órgão expedidor.
II - A declaração da entrega da contrafé ou cópia de todo o teor do instrumento da notificação.
III - A nota de ciente do intimado ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Quais deles as certidões das intimações devem efetivamente conter?
I - O dia, a hora, o local e a descrição da pessoa intimada, esta identificada, se possível, com o número da carteira de identidade e o órgão expedidor.
II - A declaração da entrega da contrafé ou cópia de todo o teor do instrumento da notificação.
III - A nota de ciente do intimado ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Quais deles as certidões das intimações devem efetivamente conter?
Q32820
Direito Processual Civil - CPC 1973
Por ordem judicial, o oficial de proteção da infância e da juventude realizou diligência em local onde uma criança estaria sendo submetida a maus-tratos. Confirmada a ocorrência de violência e estando a criança sob a guarda dos pais, o oficial
Q32818
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os atos praticados pelo oficial de justiça na execução dos mandados em ações cíveis
Q32816
Direito Penal
Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta.
Q32812
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis.
I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital.
II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes, independentemente de intimação.
III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor.
Quais são corretas?
I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital.
II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes, independentemente de intimação.
III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor.
Quais são corretas?
Q32809
Direito Processual Civil - CPC 1973
O mandado de citação cumprido validamente por oficial de justiça, porém ordenado por juiz incompetente para processar o feito, produzirá os seguintes efeitos:
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