Questões de Concurso para TJ-SC

Q254190

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254190 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.

B

As leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.

C

Compete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

D

A lei penal pode retroagir.

E

O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.

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Q254189

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254189 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo.

B

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.

C

Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.

D

O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.

E

Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.

Q254188

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254188 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.

B

Ao Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.

C

Compete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.

D

A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.

E

O Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

Q254187

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254187 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Legislativo é vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

Ao Poder Legislativo é permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurídico dos servidores públicos.

C

Os Estados não detêm competência concorrente para legislar sobre registros públicos.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

E

O veto do Presidente da República a projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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Q254186

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254186 Direito Constitucional

Sobre a intervenção da União nos Estados, é correto afirmar:

A

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do respectivo tribunal de justiça estadual.

B

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo máximo de 48 horas, para apreciar o decreto de intervenção.

C

É admitida quando for necessária para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

Depende de decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e será sempre submetida à apreciação do respectivo órgão do legislativo, que poderá ou não referendá-la.

E

Tratando-se de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, não sendo admitida nesses casos, em hipótese alguma, outra medida.

Q254185

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254185 Direito Constitucional

Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirmar que:

A

A aprovação de lei complementar requer quórum qualificado de instalação da sessão de votação e também qualificado para aprovação.

B

Distinguem-se apenas pelo quórum de aprovação, sendo comuns a ambas as matérias atribuídas pela Constituição da República.

C

Diferem no quórum de aprovação.

D

Distinguem-se apenas pelas matérias de que tratam, tendo em comum o quórum de aprovação.

E

A iniciativa de lei complementar é privativa dos chefes dos Poderes.

Q254184

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254184 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial.

B

Educação, cultura, ensino e desporto, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Proteção à infância e à juventude, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial, seguridade social.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, propaganda comercial, seguridade social, registros públicos, juntas comerciais.

E

Propaganda comercial, produção e consumo, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte.

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Q254183

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254183 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição:

A

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

B

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

E

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII.

Q254182

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254182 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais:

A

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a prevalência dos direitos humanos.

B

A soberania, o pluralismo político, a igualdade entre os Estados, a cidadania, a dignidade da pessoa humana.

C

A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

D

A prevalência dos direitos humanos, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político.

E

A soberania, a cidadania, a redução das desigualdades regionais e sociais, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

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Q254180

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254180 Português

Assinale a alternativa em que o significado da palavra destacada NÃO foi corretamente apontado:

A

Disse que só aceitaria coligação com candidatos oriundos de partidos conspícuos. [respeitáveis]

B

Qualquer dente pode ser doado, seja ele hígido, restaurado ou cariado. [sadio]

C

A Lei 11.441/07 permite a separação do casal feita extrajudicialmente, por escritura pública, desde que só envolva pessoas maiores e capazes; discute-se, porém, se a iniciativa é facultativa do casal ou obrigatória. Como essa imposição não ficou consignada na lei, a facultatividade continua hígida. [firme]

D

Fez uma crítica acerba à intenção do governo de extrair petróleo do pré-sal. [branda]

E

Sua vinda ao Brasil é uma demonstração cabal de que foram superadas as divergências políticas entre os dois países. [plena]

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Q254179

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254179 Português

Aponte a única alternativa que apresenta o vício de linguagem denominado solecismo:

A

Dada a tempestade de granizo, o evento está sendo adiado.

B

Decidiu-se que a quantia devida ao Fisco tem de ser paga imediatamente.

C

Dizem elas que assistem muitas vezes a filmes de terror.

D

Estarão registrando o seu ufanismo numa pintura verde-amarela.

E

Os malotes costumam chegar no Fórum pontualmente às 19 horas.

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Q254178

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254178 Português

Observe o uso da crase nos enunciados seguintes:

I. A presente ação não visa somente à reintegração da posse ao Município, mas também ao pagamento dos valores em atraso.

II. Se levado à efeito, o registro significará evidente parcelamento do solo ao arrepio da Lei 6.766/79, na medida em que não estamos diante de aquisição à título de propriedade comum.

III. Observa-se à fls. 17 e 18 a presunção de certeza daqueles assentamentos.

IV. A dúvida posta pelo registrador foi resolvida à luz dos elementos probatórios e da legislação em vigor.

V. A suscitação de dúvida teve origem na negativa do serventuário em proceder à averbação determinada pelo Juiz.

A

Só estão corretas as proposições III, IV e V.

B

Só está correta a proposição IV

C

Só está correta a proposição V.

D

Só estão corretas as proposições I, IV e V.

E

Todas as proposições estão corretas exceto a II.

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Q254177

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254177 Português

Marque a alternativa que NÃO apresenta antonímia:

A

dissenso - concordância

B

abjeção - baixeza

C

açodamento - morosidade

D

inepto - capaz

E

inusitado - comum

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Q254176

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254176 Português

Assinale a única frase em que deveria ser usada uma vírgula obrigatoriamente:

A

Cabe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.

B

Nosso entendimento deflui das regras da Lei nº 6.015/73 que determina a obrigatoriedade de serem feitos os registros das penhoras e os seqüestros de imóveis nesse caso.

C

O reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação.

D

Cabe ao credor comprovar que o adquirente do bem sabia ou deveria saber da existência da demanda anteriormente formalizada e que a alienação reduziu o devedor à insolvência.

E

O que o apelante pretende é reduzir o devedor à insolvência e viabilizar o desfazimento do negócio jurídico por “fraude à execução" com base no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil.

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Q254175

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254175 Português

Apenas uma das frases abaixo está correta no tocante à concordância verbal e nominal:

A

Segue em anexo as faturas solicitadas em sua correspondência.

B

Vende-se minifazenda, com casa-varanda e dois paióis, sito na Estrada dos Arrozais nº 4082, neste município.

C

No recurso especial nº 0.000, por ele relatado, é feito referência a essa tese.

D

Até 1930 o município ocupou uma área territorial de 10.610 km; a partir daí, iniciou-se os desmembramentos do grande território, que deu origem a 42 novos municípios.

E

Boa parcela dos genes teve seu funcionamento restaurado em virtude da exposição a um pó extraído de frutas vermelho-escuras.

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Q254174

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254174 Português

Indique a única frase correta em termos de regência verbal, de acordo com a norma- padrão:

A

Tenho medo de debates, prefiro perder do que cobrar uma dívida.

B

Fulano está respondendo um processo por fraude.

C

Nos bastidores do SC Fashion Week, evento que a atriz participou na quarta-feira, Flávia distribuiu sorrisos e autógrafos.

D

Em 1898, Felipe Schmidt sucedeu a Hercílio Luz no governo de Santa Catarina.

E

O magistrado vai finalmente receber a homenagem que sempre fez jus.

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Q254173

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254173 Português

Marque a alternativa que apresenta análise INCORRETA da oração sublinhada:

A

O magistrado determinará as medidas provisórias que julgar adequadas. [oração subordinada adjetiva restritiva]

B

Ele fará isso quando o direito da outra parte estiver ameaçado de lesão grave e de difícil reparação. [oração subordinada adverbial temporal]

C

Caso se confirme a previsão, cancelaremos a passeata. [oração subordinada adverbial condicional]

D

Tal distinção é despida de interesse operativo, conquanto seja importante no plano lógico. [oração subordinada adverbial causal]

E

Argumentou que o Juízo a quo teria desrespeitado o disposto no art. 267 do CPC. [oração principal]

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Q254172

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254172 Português

Assinale a única alternativa que NÃO contém o vício de linguagem denominado barbarismo:

A

Foram dispendidos todos os esforços no resgate da sua cônjuge, o qual resultou bastante dispendioso.

B

Quem se dispor a subir o morro, ganhará uma bela vista de Florianópolis.

C

Os artesões têm procurado votar em pessoas que os representem. Se o senhor vir a ser um desses representantes, qual será o seu compromisso?

D

Caso os rebeldes reavessem as armas que lhes foram tiradas, voltariam a atacar.

E

Se esses cidadãos antevirem o futuro, ficarão milionários.

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Q254171

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254171 Português

Todos os termos sublinhados exercem a função sintática de objeto direto, EXCETO:

A

Além de não haver óbice à suscitação de dúvida inversa, tal assertiva é chancelada pelo artigo 5° da Constituição.

B

Firmaram um contrato de prestação de serviços para a campanha da candidata.

C

Descabe a aplicação da pena de confesso no caso.

D

Uma resolução tentará padronizar critérios que os juízes devem considerar ao autorizarem escutas.

E

Na avaliação de agentes do governo, não faz sentido isentar de impostos sobre a exportação as grandes empresas.

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Q254170

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254170 Português

Indique o enunciado que traz colocação pronominal INCORRETA:

A

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso já que trata-se de relação de consumo, foi avocado diversas vezes pelo magistrado.

B

A certidão lavrada pelo oficial de justiça dá conta de que ela se apresentou como representante legal da ré, aceitando a contrafé sem ressalva.

C

Se seus pais não deixaram você se proteger e o criticaram quando você quis fazer isso, aí está a razão pela qual se tornou uma pessoa com medo excessivo de magoar os outros.

D

Trata-se de petição inicial de ação pública movida pelo representante do Ministério Público e que se faz acompanhar dos seguintes documentos.

E

O acusado admitiu que criava os passarinhos, caçava-os e depois os vendia.

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