Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativament...

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Q254184
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254184 Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

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