Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.

IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as transferências voluntárias entre entes da Federação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

II. É vedada a utilização de recursos oriundos de transferências voluntárias para finalidade diversa da pactuada, salvo em casos excepcionais previstos em lei específica.

III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, meio ambiente, cultura e assistência social.

Está correto o que se afirma apenas em 

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido? 

Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta. 

Em regra, a prescrição extingue a pretensão, permanecendo imaculado o direito em si. Todavia, em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a prescrição tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, embora já constituído o crédito tributário desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

( ) A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição do crédito tributário, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

( ) Pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( ) Salvo condição estabelecida em lei específica, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A sequência está correta em

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

O auditor fiscal tributário do município de Uberlândia constituiu crédito tributário pelo lançamento, em razão de ter verificado, mediante processo administrativo regular, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); assim, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. O contribuinte foi devidamente notificado do lançamento e intimado do auto de infração. Transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento e, após prévio controle de legalidade pela Procuradoria- -Geral do município, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Considerando que as atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria-Geral do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Presume-se cumprida prévia adoção das providências referidas quando estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto, de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; ou de inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

( ) Ajuizada a execução fiscal, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

( ) Ajuizada a execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado.

A sequência está correta em

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

À luz do Código de Processo Civil de 2015, da legislação específica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, assinale a afirmativa correta.

Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão? 

Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.

Está correto o que se afirma apenas em 

Renata, advogada, atuando em causa própria, ajuizou ação contra a empresa Mercúrio Transportes Ltda., pleiteando R$ 100.000,00 a título de danos morais. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. O juízo condenou apenas a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 

Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é: 

No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe: 

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:

I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.

II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.

IV. Concessão de indulto e comutação de penas.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em