Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q3895402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895402 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:

A

Apenas multa.

B

Apenas advertência.

C

Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

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Q3895401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895401 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3895400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895400 Direito Administrativo

Astrêsformas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/1992 – e mantidas pela reforma da Lei nº 14.230/2021 – são: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Nessa toada, segundo a redação atual da Lei nº 8.429/1992, o dano ao erário:

A

Pode decorrer de culpa simples.

B

Sempre admite responsabilidade objetiva.

C

Deve ser presumido quando há violação a princípios.

D

Deve ser comprovado, não sendo admitido dano presumido.

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Q3895399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895399 Direito Administrativo

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A

Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP).

B

Publicar o edital antes do termo de referência.

C

Fazer audiência pública em toda licitação acima de R$ 1 milhão.

D

Realizar pesquisa de preços exclusivamente em bancos de preços oficiais.

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Q3895398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895398 Direito Administrativo

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

B

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

C

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

D

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3895397

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895397 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.
II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3895396

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895396 Direito Administrativo

Ana exerce o cargo público de enfermeira em hospital federal e, simultaneamente, ocupa o cargo de professora em universidade estadual, ambos regularmente providos mediante concurso público. A soma das jornadas semanais dos dois vínculos ultrapassa sessenta horas e, além disso, a soma das remunerações percebidas excede o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A acumulação é ilícita, pois a Constituição Federal somente autoriza a acumulação de cargos quando ambos os vínculos pertencem à área da saúde.

B

Na acumulação lícita, o servidor não poderá perceber remuneração total superior ao teto constitucional, devendo ser considerado o somatório dos ganhos dos cargos acumulados.

C

A acumulação é vedada, pois a jornada semanal superior a sessenta horas viola o limite máximo previsto na legislação infraconstitucional, ainda que haja compatibilidade de horários.

D

A acumulação é constitucionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando limite máximo de sessenta horas semanais, cuja aferição compete à Administração Pública.

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Q3895395

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895395 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que venha a exercer mandato eletivo, disciplinando o afastamento do cargo, a percepção de remuneração, a contagem do tempo de serviço e os efeitos previdenciários. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada a opção pela remuneração do cargo efetivo.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C

O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanecerá no exercício de seu cargo, emprego ou função, percebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo.

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Q3895394

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895394 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas, a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.
II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.
III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.
IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

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Q3895393

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895393 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3895392

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895392 Direito Constitucional

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Justiça Federal de primeiro grau.

D

Tribunal Regional Federal da Região onde a pessoa é domiciliada.

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Q3895391

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895391 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seu início, os fundamentos que estruturam o Estado brasileiro e orientam toda a sua organização político-jurídica. À luz da Constituição Federal, assinale um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Pluralismo político.

B

Independência nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q3895390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895390 Direito Administrativo

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato, foi nomeada para exercer cargo em comissão, sendo posteriormente exonerada após comunicar à Administração que estava grávida. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Luísa não possui direito à licença-maternidade nem à estabilidade provisória, em razão da natureza precária do contrato por prazo determinado.

B

Luísa possui direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, diante da inexistência de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

Luísa possui direito à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois a contratação por prazo determinado impede a garantia de permanência no serviço público.

D

Luísa possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que tenha sido contratada por prazo determinado ou tenha ocupado cargo em comissão.

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Q3895389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895389 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Da mesma forma que o Distrito Federal, os Territórios Federais não podem ser divididos em municípios.

B

Os Territórios Federais integram a União e possuem representação no Senado Federal, assim como o Distrito Federal.

C

Os Territórios Federais e o Distrito Federal são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e legislativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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Q3895388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895388 Direito Constitucional

No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3895387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895387 Direito Constitucional

A Constituição consiste no conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado. Quanto à sua classificação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A

Formal; analítica; dogmática; e dirigente.

B

Material; sintética; eclética; e outorgada.

C

Formal; prolixa; ortodoxa; e democrática.

D

Dualista; semirrígida; semântica; e popular.

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Q3895386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895386 Contabilidade Pública

Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) disponibilizam aos seus usuários informações sobre situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa, informação orçamentária e cumprimento da legislação relativa à captação e à utilização de recursos públicos, resultado da prestação de serviços, informações financeiras e não financeiras prospectivas, além de informações explicativas. Com base nas informações disponibilizadas e, ainda, sobre controle interno e controle externo, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público podem utilizar as referidas informações para subsidiar as avaliações das seguintes questões, EXCETO:

A

Verificar se a entidade prestou serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.

B

Apurar se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

C

Compreender a extensão na qual a carga tributária, que recai apenas sobre os gestores públicos municipais, tem mudado.

D

Apurar quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

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Q3895385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895385 Administração Pública

No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:

A

Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.

B

Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

C

Dados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.

D

Informações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.

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Q3895384

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895384 Auditoria Governamental

A fim de dar cumprimento às suas finalidades, à Controladoria-Geral do Município de Manaus (CGM) compete, EXCETO:

A

Avaliar as situações físico-financeiras dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo municipais; realizar a gestão do Portal da Transparência de todos eles.

B

Adotar medidas que visem à racionalização dos gastos públicos em busca de proporcionar economia e redução de custos com a máquina administrativa; realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

C

Emitir Relatório e Certificado de Auditoria relativos à Prestação de Contas do Prefeito e dos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa da prefeitura de Manaus; realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.

D

Fiscalizar e controlar as áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da administração direta e indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo no exercício de suas atuações, além de exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município.

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Q3895383

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895383 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:

A

O controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.

B

O desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.

C

As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.

D

Devido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.

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