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I. Os LIFs – Livros Fiscais, no caso de prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, separado e individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
II. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
III. As NTFs –Notas Fiscais são de uso dispensado, entre outros, para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
IV. A emissão da NTF – Nota Fiscal, após o seu prazo de validade, não é motivo para que seja considerada inidônea.
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 3.411/2002, está correto o que se afirma em
O “conflito de agência” aparece quando o bem-estar de uma parte (denominada principal) depende das decisões tomadas por outra parte (denominada agente). “Agente” é a parte responsável pela gestão do patrimônio do “principal”. O “agente” recebe uma delegação de recursos e de poderes, e tem, por dever dessa delegação, que gerenciar tais recursos e exercer tais poderes mediante estratégias e ações para atingir objetivos, com uma obrigação constante de prestar contas para quem lhe fez a delegação. Tendo por base a figura e os conceitos disponibilizados e devidamente explicados anteriormente, quanto ao sistema de controle governamental – visão geral; criação e atribuições; e formas de controle interno e de auditoria de controle interno, analise as afirmativas a seguir.
I. O “conflito de agência” influenciou decisivamente o surgimento das funções de controle interno e de auditoria, bem como o desenvolvimento dessas funções como instrumentos de monitoramento das relações de accountability (responsabilização), sobretudo em função de distanciamento entre o “principal” e o gestor do patrimônio, do crescimento econômico, do patrimônio administrado, do aumento da complexidade e da regulação dos negócios.
II. Auditoria é um instrumento de governança para reduzir “conflitos de agência”. É um mecanismo do “agente”, não do “principal”.
III. Na administração pública, o “principal”, ao fazer uma delegação de recursos e de poderes, busca na confirmação de um terceiro (controlador interno e auditor de controle interno), que deve agir de forma independente e imparcial, a asseguração de que tais recursos estão sendo geridos mediante estratégias e ações adequadas para atingir os objetivos regularmente estabelecidos.
Está correto o que se afirma em
( ) Auditoria interna é parte do sistema de controle interno da organização, mas não é sua a responsabilidade pelos controles internos; essa responsabilidade é dos gestores.
( ) Não se deve confundir o controle interno administrativo com o órgão ou unidade de controle interno ou de auditoria interna, cuja função é avaliar a qualidade dos outros controles implantados pelos gestores.
( ) A responsabilidade das unidades/órgãos de controle ou auditoria interna é avaliar a consistência, a qualidade e a suficiência dos controles internos implantados pelos gestores.
( ) Órgãos ou unidades de controle interno não são unidades administrativas, haja vista estarem incumbidos, exclusivamente, de prestar apoio às atividades de controle externo exercidas pelos Tribunais de Contas.
A sequência está correta em
I. Sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.
II. Execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos.
III. Aplicação dos recursos do erário municipal transferidos a entidades públicas ou privadas.
IV. Contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.
V. Exclusivamente procedimentos de dispensas ou inexigibilidades de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços.
VI. Instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio público municipal.
VII. Atos administrativos que resultem em direitos para o poder público municipal, sendo dispensados os atos que resultem em obrigações.
VIII.Arrecadação, restituição e renúncias de receitas de tributos da competência do município, do estado e da União.
Considerando que a Auditoria de Controle Interno municipal efetuou uma correta avaliação, certamente ela apontou que alguns dos itens listados anteriormente apresentam equívocos. Assinale a alternativa em que se encontram relacionados os itens INCORRETOS.