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Q3185536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando. O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide, justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.

( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.

( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.

( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.


A sequência está correta em
Alternativas
Q3185535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elis, funcionária pública, entende existir uma inconstitucionalidade em uma norma legal aplicável, em abstrato, a todos os funcionários públicos, a qual, inclusive, está restringindo um direito seu, bem como potencialmente de outros servidores atuais e futuros que se encontram na mesma situação fática. A funcionária já fez os devidos questionamentos administrativos e teve negado seu pleito, em todas as instâncias, pelo fato de o Estado entender que a norma é legal e legítima. Não conformada, deseja que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, para que cessem os efeitos da dita norma em relação aos direitos que entende violados. De acordo exclusivamente com as informações do caso narrado e, ainda, que sejam cumpridas as exigências legais pertinentes em cada caso, seriam legitimados a propor ação individual ou coletiva que possa gerar o resultado pretendido por Elis:

I. Defensoria Pública. II. Ministério Público. III. Advocacia Pública.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3185534 Direito Civil
Acerca do instituto da alienação fiduciária de bens móveis, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativas
Q3185533 Direito Civil
João e Ana se casaram sob o regime de comunhão universal de bens, adquirindo juntos um imóvel residencial durante o casamento. No início de 2009, após enfrentarem diversas divergências, eles decidiram pelo divórcio. Durante o processo, não conseguiram chegar a um acordo sobre a divisão do referido imóvel. Diante disso, o Juiz decretou o divórcio, mas deixou a partilha do bem para ser resolvida posteriormente. Em dezembro de 2018, João retornou à cidade onde residiam e ingressou com ação judicial para promover a partilha do imóvel. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3185532 Direito Civil
Carla, grávida de seu primeiro filho, procurou atendimento na Clínica Vida devido a fortes dores abdominais. Foi submetida a uma cesariana realizada pela médica Vanessa, funcionária desse estabelecimento de saúde. Dias depois, o bebê faleceu, e ficou constatado que o óbito ocorreu por erro médico da profissional. Carla e seu marido, Ricardo, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, sob a forma de pensão mensal, contra a clínica. Em contestação, a ré alegou que agiu corretamente. Durante o processo, o perito judicial concluiu que houve erro médico. Não houve prova testemunhal. As partes reiteraram suas argumentações nas alegações finais. Processo pronto para julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3185531 Direito Administrativo
Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185530 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de maneira tão substancial que tem sido popularmente denominada de “Nova Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, diante das regras da nova Lei de Improbidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185529 Direito Administrativo
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.


Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3185528 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço público ocorre na modalidade objetiva nas hipóteses em que o dano é causado a um usuário do serviço. Nos casos em que o lesado é um não usuário, a responsabilidade das concessionárias depende da comprovação de dolo ou culpa (modalidade subjetiva).

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ajuizar ação de indenização em face do próprio Estado ou do agente público gerador do dano. Isso decorre da teoria da dupla garantia, já que se confere à vítima a possibilidade de demandar o Estado, que será sempre solvente, e também diretamente aquele que causou o dano.

III.É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3185527 Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185526 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185525 Direito Constitucional
Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185524 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.
Alternativas
Q3185493 Medicina
O fechamento do defeito do septo atrial ou Comunicação Interatrial (CIA) leva à melhora sintomática, regressão do tamanho do Ventrículo Direito (VD) e hipertensão pulmonar. São consideradas indicações/recomendações para fechamento percutâneo do defeito do septo atrial do tipo ostium secundum, EXCETO: 
Alternativas
Q3185490 Medicina
O Forame Oval Patente (FOP) está presente em 25 a 30% da população e pode estar associado a patologias como acidente vascular encefálico criptogênico, síndrome da orteodóxia-platipneia, enxaqueca e síndrome da descompressão. Sobre o FOP e, ainda, as evidências das Diretrizes da SCAI (Society for Cardiovascular Angiography and Interventions) – 2022, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3185489 Medicina
De acordo com a Diretriz Europeia (ESC) sobre manejo de síndrome coronariana aguda – 2023, considerando o risco da paciente, qual a melhor estratégia terapêutica na sala de emergência desse hospital?
Alternativas
Q3185488 Medicina

O caso clínico hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.


Mulher, 56 anos, diabética e dislipidêmica, com dor torácica típica iniciada há três horas. Deu entrada no pronto-socorro de hospital com serviço de hemodinâmica estável hemodinamicamente com presença de supra de 2 mm em V1 e V2 revertido após medidas iniciais. Não houve recorrência da dor ou outras alterações eletrocardiográficas e a paciente se manteve estável. 


De acordo com a Diretriz Europeia (ESC) sobre manejo de síndrome coronariana aguda – 2023, qual a classificação de risco dessa paciente e o tempo para realização do cateterismo cardíaco?

Alternativas
Q3185487 Medicina
A morte súbita causada por arritmias ventriculares é uma das principais causas de morte em pacientes com insuficiência cardíaca, em especial a cardiopatia isquêmica, cardiomiopatia hipertrófica, cardiomiopatia arritmogênica do ventrículo direito, cardiomiopatia chagásica, canalopatias, entre outras. De acordo com a Diretriz Brasileira de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis – 2023, corresponde à indicação classe I de cardioversor-desfibrilador implantável como prevenção primária:
Alternativas
Q3185486 Medicina
Existem inúmeras patologias, congênitas ou mais frequentemente adquiridas, que podem afetar a condução atrioventricular e gerar bloqueio atrioventricular. As causas degenerativas são as mais comuns na prática, mas também pode ser causada por isquemia, doença iatrogênica (pós-medicamentos ou pós-procedimentos), infecções (miocardites ou doença de Chagas), entre outras. De acordo com a Diretriz Brasileira de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis – 2023, trata-se de indicação de marcapasso definitivo no Bloqueio Atrioventricular (BAV) ou bloqueio de ramo alternante:
Alternativas
Q3185485 Medicina
Os índices de risco habituais para avaliação perioperatória de cirurgias não cardíacas perdem a acurácia ao discriminar classes de risco e subestima eventos em pacientes submetidos a operações vasculares, notadamente cirurgias de aorta abdominal, sendo proposto o VSG Cardiac Risk Index (VSG-CRI). De acordo com as recomendações da Diretriz de Avaliação Cardiovascular Perioperatória da Sociedade Brasileira de Cardiologia – 2024, qual dos critérios relacionados a seguir NÃO está incluído na avaliação de risco de pacientes que serão submetidos a procedimentos vasculares? 
Alternativas
Respostas
5201: E
5202: D
5203: C
5204: E
5205: D
5206: B
5207: E
5208: A
5209: B
5210: E
5211: D
5212: A
5213: C
5214: C
5215: E
5216: B
5217: A
5218: E
5219: D
5220: D