Questões de Concurso
Comentadas para instituto consulplan
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092415
Legislação Federal
A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento
das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para
o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092414
Direito Penal
Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em
uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para
cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que
atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de
fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego
de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local
ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092413
Direito Penal
No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa
humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de
tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o
vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092412
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a Guarda Municipal realizou a apreensão em flagrante de um
adolescente de 16 anos pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo mediante grave ameaça e o encaminhou
à autoridade policial, que procedeu com os trâmites legais. Após ser encaminhado à unidade de internação, o servidor
responsável pelo plantão, alegando superlotação, determinou que o adolescente fosse alojado em espaço destinado a
adultos e, além disso, obrigou o jovem a realizar a limpeza de áreas comuns em trajes íntimos diante dos demais custodiados,
como forma de “pedagogia disciplinar”. Considerando exclusivamente os crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – (artigos 225 a 244-C), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092411
Direito Penal
Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por
suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a
imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem
preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma
autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que
houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente
o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório
sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092410
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Após uma intervenção enérgica da Guarda Municipal de Manaus (GMM) para contornar uma confusão generalizada no
Terminal de Integração 1 (T1), um grupo de usuários do transporte público decide protocolar formalmente uma queixa na
GMM por supostos excessos praticados pela guarnição. Paralelamente a isso, imagens das câmeras de segurança mostraram
condutas que, independentemente da denúncia popular, podem configurar grave infração disciplinar interna, exigindo célere
apuração oficial. Considerando o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus (EGMM) – Lei Complementar nº 16/2021 e,
também, a legislação federal sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092409
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Roberto foi empossado no cargo efetivo da Guarda Municipal de Manaus (GMM). Após a sua formação, ocorrida no fim do ano,
Roberto foi designado para um grupamento de proteção aos logradouros públicos em uma escala de revezamento contínuo. Ao
receber sua primeira escala, Roberto percebe que trabalhará em diversos turnos noturnos, além de ser escalado em fins de
semana e no feriado de Nossa Senhora da Conceição, perfazendo a soma de quarenta horas semanais. Irresignado, Roberto
impetra ação judicial alegando a ilegalidade da submissão desse regime de trabalho a servidor em estágio probatório.
Considerando o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus (EGMM), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092408
Legislação Federal
Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um
indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado
de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública.
Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092406
Legislação Federal
Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua
família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma
barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando
sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o
agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092405
Legislação de Trânsito
Em determinado município, um cidadão é autuado pela Guarda Municipal por conduzir veículo com ilegibilidade dos
caracteres de uma de suas placas de identificação e por apresentar licenciamento em atraso. Inconformado, ele ingressa com
recurso administrativo alegando nulidade absoluta dos autos de infração, fundamentando-se no argumento de que a
Constituição Federal de 1988 incumbe às Guardas Municipais apenas da proteção de bens, serviços e instalações do
município, e que o controle da documentação e do estado de conservação dos veículos seria de competência exclusiva do
Estado (Polícia Militar/Detran). Sobre a competência das Guardas Municipais e, ainda, frente ao Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e à interpretação constitucional prevalente sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092404
Legislação de Trânsito
Em uma operação de trânsito programada, determinado Guarda Municipal aborda veículo SUV, cujos pneus off-road (frontais)
apresentam desgaste considerável, com a banda de rodagem já um pouco abaixo dos indicadores Tread Wear Indicator (TWI). O
condutor argumenta que, por se tratar de pneu misto para rodagem asfáltica, o desgaste não compromete a segurança em vias
urbanas. O agente constata a infração e lavra respectivo auto por “conduzir veículo em mau estado de conservação”. Contudo, o
veículo transporta um idoso que necessita de atendimento médico (não emergencial), não sendo possível a troca dos pneus no
local. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os ditames do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)
quanto à medida administrativa cabível para o caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092402
Legislação de Trânsito
Determinado Guarda Municipal de Manaus, patrulhando uma das vias principais da capital, observa um motorista conduzindo
seu veículo com apenas uma das mãos ao volante, enquanto a outra segura um smartphone em altura acima do painel (como se
estivesse gravando ou em chamada de vídeo). Ao mesmo tempo, o agente de trânsito percebe que o motorista não usa o cinto
de segurança devidamente passado e afivelado. Devido ao fluxo intenso da via e à existência de alguns cruzamentos no trecho,
o agente não possui as condições ideais para abordar o veículo com a devida segurança viária. Diante da situação fática, das
normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aplicando as diretrizes do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)
relativas ao concurso de infrações e à constatação sem abordagem, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092401
Legislação de Trânsito
Próximo a uma escola de ensino fundamental, no horário de saída dos alunos, determinado Guarda Municipal presencia um
motorista acelerando bruscamente seu veículo a uma velocidade visivelmente incompatível com a segurança no local.
Intencionalmente, o motorista fazia derrapagens “cantando pneus”, obrigando pedestres e estudantes a correrem para a
calçada para não serem atropelados. No momento desse flagrante, o agente de trânsito não portava consigo medidor de
velocidade (radar), havendo apenas testemunhas dos fatos. Ao efetuar abordagem ao condutor, o Guarda Municipal ouve
dele: “sem radar, sem multa de velocidade”. Considerando a independência das esferas administrativa e penal no direito de
trânsito e, ainda, sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT),
sobre a posterior conduta do Guarda Municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092400
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi
acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram
que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como
infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao
Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na
mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta
receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por
ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092399
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento em uma feira municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal abordou um indivíduo
suspeito de furtar mercadorias de barracas da região. Sem autorização judicial e sem situação de flagrância, um dos agentes
acessou o conteúdo do telefone celular do suspeito e encontrou mensagens que indicavam a existência de objetos furtados
em um depósito próximo. Posteriormente, com base em denúncia anônima e em diligências independentes realizadas pela
Polícia Civil, foi obtido mandado judicial de busca e apreensão para o local indicado, onde foram encontrados diversos pro
dutos furtados e documentos relacionados ao comércio irregular. Considerando as disposições do Código de Processo Penal
sobre provas ilícitas e provas derivadas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092398
Direito Processual Penal
No exercício de suas atribuições, determinada equipe da Guarda Municipal de Manaus isolou o local de um furto ocorrido
em prédio público municipal, após constatar que o autor do crime arrombou uma janela e deixou ferramentas no ambiente.
Contudo, antes da chegada dos peritos criminais, a área foi invadida por terceiros, que alteraram a posição dos objetos e
removeram vestígios biológicos. Posteriormente, o suspeito foi detido e confessou integralmente a prática do delito durante
o interrogatório. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre prova, meios de prova e preservação do
local de crime, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092397
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em uma praça pública de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal observou
um indivíduo retirando o aparelho celular de uma turista e fugindo imediatamente em direção à área de comércio popular.
Os guardas iniciaram perseguição ininterrupta, conseguindo alcançá-lo dez minutos depois, em via pública adjacente, ainda
portando o telefone subtraído e a faca utilizada na grave ameaça. O conduzido foi apresentado à autoridade policial, que
lavrou o auto de prisão em flagrante após ouvir o condutor, a vítima e as testemunhas. A prisão foi comunicada imediata
mente ao juiz, ao Ministério Público e à pessoa indicada pelo preso. Vinte horas após a captura, ainda dentro do prazo legal,
o preso recebeu a nota de culpa assinada pela autoridade. O auto foi encaminhado ao Poder Judiciário e a audiência de
custódia foi realizada, nos termos da legislação vigente, oportunidade em que o magistrado analisou a legalidade do ato e a
necessidade de conversão da custódia em prisão preventiva. Considerando o Código de Processo Penal, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas vigentes sobre audiência de custódia, é correto afirmar que a situação retratada
configura flagrante:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092396
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento ostensivo em uma área comercial de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal, que
realizava apoio à fiscalização do patrimônio público municipal, identificou um indivíduo suspeito de furtos e acionou guarnição
da Polícia Militar. Após abordagem e consulta ao sistema integrado, constatou-se a existência de mandado de prisão
preventiva em desfavor do abordado, expedido por juízo criminal de outro estado da federação e regularmente registrado no
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Ao ser informado sobre a ordem judicial, o indivíduo fugiu e refugiou-se
no interior da residência de um familiar. Às 10h, a equipe cercou o imóvel e intimou o morador a entregar o procurado. Diante
da recusa e do fato de o suspeito ter trancado as portas, os policiais ingressaram no imóvel para efetuar a captura. No
momento da prisão, o indivíduo ofereceu resistência física agressiva, tentou atingir um dos agentes e dirigiu-se para os fundos
da residência, evidenciando risco concreto de nova fuga. Os policiais utilizaram algemas, formalizando a justificativa por
escrito logo em seguida, e encaminharam o preso à autoridade policial. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Código
de Processo Penal e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a prisão foi:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092395
Direito Penal
Durante patrulhamento preventivo noturno por distritos rurais, agentes da Guarda Municipal da cidade Alfa foram acionados
por moradores que relataram movimentações suspeitas em terreno utilizado para a criação de animais. No local, os agentes
flagraram Caio e Bruno evadindo-se com duas cabeças de gado recém-subtraídas, sendo constatado que, para acessar a
propriedade, houve o rompimento da cerca perimetral. Apurou-se, ainda, que a subtração ocorreu durante o repouso
noturno e que os infratores pretendiam levar os animais para outro ponto da cidade, onde seriam abatidos. Conduzidos à
autoridade policial, Caio alegou que acreditava tratar-se de animais abandonados (res nullius), enquanto Bruno afirmou que
apenas auxiliou no transporte. Diante dos fatos, a autoridade policial instaurou procedimento para apuração do crime de
furto. A respeito do crime de furto (art. 155, CP), considerando as disposições do Código Penal e à luz da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A subtração de semovente domesticável de produção configura hipótese de furto qualificado, sendo irrelevante, para tal qualificação, o fato de o animal ter sido abatido no local ou posteriormente.
(_) O rompimento da cerca para acesso à propriedade caracteriza qualificadora do furto, sendo necessária, em regra, a comprovação por meio de exame pericial.
(_) A prática do crime durante o repouso noturno constitui causa de aumento de pena, passível de incidência tanto no furto simples quanto no furto qualificado.
(_) O erro de tipo quanto à natureza de coisa alheia, caso comprovado que o agente acreditava tratar-se de res nullius, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade do crime de furto.
A sequência está correta em
(_) A subtração de semovente domesticável de produção configura hipótese de furto qualificado, sendo irrelevante, para tal qualificação, o fato de o animal ter sido abatido no local ou posteriormente.
(_) O rompimento da cerca para acesso à propriedade caracteriza qualificadora do furto, sendo necessária, em regra, a comprovação por meio de exame pericial.
(_) A prática do crime durante o repouso noturno constitui causa de aumento de pena, passível de incidência tanto no furto simples quanto no furto qualificado.
(_) O erro de tipo quanto à natureza de coisa alheia, caso comprovado que o agente acreditava tratar-se de res nullius, afasta o dolo e, consequentemente, a tipicidade do crime de furto.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092394
Direito Penal
Os tipos penais que integram o título “Dos Crimes Contra a Administração Pública” têm por finalidade tutelar bens jurídicos
relacionados à probidade administrativa, à moralidade no exercício da função pública e ao regular funcionamento da má
quina estatal, reprimindo condutas que atentem contra a integridade da atuação administrativa. Nesse contexto, o Código
Penal brasileiro distingue condutas praticadas por funcionários públicos contra a Administração daquelas praticadas por
particulares, bem como tipifica delitos que atentam contra a própria Administração da Justiça. Com base nessas premissas,
analise as afirmativas a seguir.
I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.
II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.
III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.
Está correto o que se afirma em
I. Configura-se o crime de concussão quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, utilizando-se da função pública como fundamento de sua atuação, ainda que a exigência ocorra fora do exercício direto da função ou antes de assumi-la, mas desde que relacionada às suas atribuições.
II. A obtenção de vantagem indevida por agente público, mediante solicitação ou aceitação em razão da função, subsume-se ao tipo penal de corrupção ativa, desde que evidenciado o nexo de causalidade com a atuação estatal e a indevida mercantilização do exercício da função pública.
III. A prevaricação resta configurada quando o agente público, no âmbito de sua competência, se afasta do dever funcional de agir conforme o interesse público, retardando, omitindo ou praticando ato de ofício em desconformidade com a lei, desde que presente motivação pessoal, ainda que ausente vantagem patrimonial.
Está correto o que se afirma em
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