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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216048
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto à abordagem e aos procedimentos relativos ao modo de averiguação por parte do controle interno, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216047
Controle Externo
Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município,
que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente
estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram
a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216046
Auditoria Governamental
Em virtude das últimas eleições municipais, houve significativa renovação na Câmara de Vereadores de determinado município. Aproximadamente, 55% das cadeiras passaram a ser ocupadas por vereadores em primeiro mandato. Considerando a
importância e o alcance das decisões tomadas em referida Casa, medidas urgentes se fizeram necessárias no sentido de
equalizar conhecimentos relativos ao controle interno. Em análise diagnóstica feita pelos responsáveis por disseminar
conhecimentos, os vereadores eleitos fizeram inúmeras afirmativas sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, algumas
das quais se encontram dispostas a seguir; assinale a INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216042
Direito Financeiro
Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício
anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216041
Direito Financeiro
Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com
instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada
para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento.
Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade
privada?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216036
Contabilidade Geral
Determinada entidade empresária comercial apresentou as seguintes contas e saldos em seu Balanço Patrimonial no mês de
janeiro de X1:
No mês de fevereiro de X1, a empresa realizou as seguintes operações:
• Comprou vinte unidades de mercadorias, a prazo, a R$ 110,00 cada uma;
• Comprou veículo a vista por R$ 1.600,00. A depreciação desse veículo e do outro que já tinha é na base de 1% ao mês (sem valor residual);
• Pagou antecipadamente despesas de publicidade, no valor de R$ 200,00;
• Vendeu, à vista, quinze unidades de mercadorias pelo total de R$ 4.000,00;
• Recebeu de clientes R$ 600,00.
Com base somente nessas informações, sobre o Balanço Patrimonial no final do mês de fevereiro de X1, inclusive com o cálculo da depreciação do mês, é correto afirmar que o total do:
No mês de fevereiro de X1, a empresa realizou as seguintes operações:
• Comprou vinte unidades de mercadorias, a prazo, a R$ 110,00 cada uma;
• Comprou veículo a vista por R$ 1.600,00. A depreciação desse veículo e do outro que já tinha é na base de 1% ao mês (sem valor residual);
• Pagou antecipadamente despesas de publicidade, no valor de R$ 200,00;
• Vendeu, à vista, quinze unidades de mercadorias pelo total de R$ 4.000,00;
• Recebeu de clientes R$ 600,00.
Com base somente nessas informações, sobre o Balanço Patrimonial no final do mês de fevereiro de X1, inclusive com o cálculo da depreciação do mês, é correto afirmar que o total do:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216035
Direito Financeiro
Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216034
Direito Financeiro
Lei estadual, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece, de forma
inovadora ao ordenamento jurídico, regime em que os contratos de terceirização de mão de obra, cujo objeto é o desempenho de atividades com determinadas características elencadas pelo legislador estadual não se qualificam como substituição
de servidores e empregados públicos, em sentido diferente do disposto por norma federal. Na situação exposta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216033
Direito Financeiro
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas
do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216032
Direito Financeiro
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216031
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216030
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216029
Direito Administrativo
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o
fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da
contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216028
Direito Administrativo
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza
administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216027
Direito Constitucional
O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi
escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em
vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar.
No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação
de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216026
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do município X, por iniciativa do vereador Paulo, aprovou lei de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos. Nos termos da interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida
norma é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216025
Direito Constitucional
A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a
capacidade de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |
Q3216024
Direito Constitucional
Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil,
tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser
rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base
no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de
lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Jornalista |
Q3216023
Jornalismo
A linguagem é um dos principais meios pelos quais os seres humanos se comunicam, sendo essenciais para a construção do
pensamento a troca de informações e a interação social. No entanto, a linguagem não se limita a um único propósito, e seu uso
pode variar conforme a intenção do emissor e a situação comunicativa. Embora haja uma função que predomine, vários tipos
de linguagem podem estar presentes num mesmo texto, e para cada elemento da comunicação existe uma função da linguagem
correspondente. Atualmente, é consenso que as funções da linguagem são seis: função referencial, função emotiva, função
poética, função fática, função conativa e função metalinguística. Assinale a alternativa em que a “função referencial” é predominante.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Jornalista |
Q3216022
Jornalismo
A teoria da comunicação, com suas várias abordagens, busca compreender a construção e a transmissão de sentidos em
diferentes contextos sociais e culturais. Também explora os diferentes elementos envolvidos no processo de comunicação,
incluindo a mensagem, o emissor, o receptor, o código, o canal e o contexto. Esses componentes são fundamentais para
entender como a informação é transmitida, processada e interpretada. O “Mito da Caverna”, de Platão, traz uma profunda
reflexão sobre a percepção da realidade e a limitação do conhecimento, simbolizando o processo de libertação da mente
humana de crenças errôneas. Ambos os conceitos podem ser analisados de forma interligada, uma vez que a comunicação
não é apenas uma troca de informações, mas também um processo de construção da realidade e de transformação da
percepção. Considerando as propostas de Platão no “Mito da Caverna” e as abordagens modernas da teoria da comunicação,
assinale a alternativa que melhor reflete a relação entre o mito e a construção de sentido na comunicação humana.
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