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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437206
Legislação Municipal
Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437205
Redação Oficial
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Pode-se afirmar que as correspondências e os documentos são oficiais quando:
I. Possuem caráter formal de acordo com a NGB (Nomenclatura Gramatical Brasileira).
II. Seguem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções oficiais que regulamentam sua feitura.
III. Apresentam como finalidade tratar de assunto do interesse do signatário ou do que ele representa junto ao órgão público.
Está correto o que se afirma em
I. Possuem caráter formal de acordo com a NGB (Nomenclatura Gramatical Brasileira).
II. Seguem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções oficiais que regulamentam sua feitura.
III. Apresentam como finalidade tratar de assunto do interesse do signatário ou do que ele representa junto ao órgão público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437204
Redação Oficial
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Considerando o contexto da redação oficial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437203
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, assim como sua estrutura quanto ao gênero textual, pode-se
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437202
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Pode-se afirmar que o texto tem como principal objetivo comunicativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437201
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Os termos destacados a seguir ocupam funções sintáticas equivalentes, com EXCEÇÃO de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437200
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Sobre a forma verbal destacada em “Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma maior atenção direcionada aos
idosos e pessoas que possuíam invalidez.” (2º§), pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437199
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437198
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
Considere o trecho “O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente
nas últimas décadas vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos(Najberg e
Ikeda, 1999).” (4º§) e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437197
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
A respeito da expressão “no entanto”, utilizada no 2º§, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437196
Português
Texto associado
O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão,
Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da
classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os
trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os
trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação
pelos serviços prestados(Felix, 2012).
O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma
maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o
modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante
sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).
Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio
de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados
na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]
O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas
vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]
Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto
em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda
não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]
(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição
demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)
No trecho destacado a seguir “Os trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma
pensão do estado como gratificação pelos serviços prestados (Felix, 2012).” (1º§), é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409642
Direito Tributário
“A ____________ tributária é caracterizada principalmente pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base
de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é ____________, pois à medida que cresce a renda, a alíquota sai de zero até
atingir 27,5%. Os impostos ____________, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de
alíquota, seja por isenções dadas às faixas mais baixas de patrimônio. Os impostos ____________, sobre o consumo, para os
mesmos produtos, tendem a ter a mesma alíquota, e não costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos. Entretanto,
considerando toda a estrutura tributária de consumo, pode haver diferentes alíquotas em razão da essencialidade e do peso
relativo dos bens na cesta de consumo familiar. Desse modo, a tributação da cesta básica, que tem grande peso no orçamento
de famílias mais pobres, é consideravelmente____________ do que a dos produtos com maior peso no orçamento de famílias
de renda mais alta.”
Sobre progressividade e regressividade tributária, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Sobre progressividade e regressividade tributária, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409641
Direito Tributário
As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não
incidência constitucionalmente qualificadas. A expressão “templos de qualquer culto” abrange não só o edifício destinado à
prática religiosa, como também o próprio culto, sem qualquer distinção de ritos. Sobre as imunidades de que gozam as
entidades religiosas e os templos de qualquer culto, é vedado aos municípios cobrar das entidades religiosas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409640
Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar apresentado à Câmara Municipal de Mariana pretende aumentar a alíquota e
fixar nova base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre a aplicação do princípio
da anterioridade tributária no referido caso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova alíquota fixada.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 02/10/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo com a nova alíquota.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 01/10/2025, o município poderá, a partir de 31/12/2025, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.
A sequência está correta em
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova alíquota fixada.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 02/10/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo com a nova alíquota.
( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 01/10/2025, o município poderá, a partir de 31/12/2025, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409639
Direito Tributário
Sabe-se que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. Considera-se atividade preponderante do adquirente para
fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI,
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409638
Direito Constitucional
Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria
foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas.
Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409637
Direito Constitucional
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da
República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado
na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409636
Direito Financeiro
Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes
informações sobre o tema; analise-as.
I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409635
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma
pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo
superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no
relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de
controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409634
Direito Administrativo
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos
públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam
alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao
contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal
respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
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