Questões de Concurso Comentadas para Instituto IDEAP

Q3714048

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714048 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3714047

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714047 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que não as tornem onerosas.

C

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D

a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

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Q3714046

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714046 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3713957

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Engenheiro Civil |

Q3713957 Geologia

Podemos definir estruturas tectônicas como sendo aquelas formadas à partir da movimentações da crosta terrestre que, produzindo esforços de compressão e de tração, deformam as rochas e induzem o surgimento de uma série de estruturas, facilmente reconhecíveis. As deformações podem ser classificadas como: deformação elástica, deformação plástica ou dúctil e deformação rúptil. Acerca da definição de cada deformação, marque a alternativa incorreta:

A

Deformação elástica: Deformação reversível ou não permanente, que ocorre quando uma força é aplicada sobre um sólido e este é esmagado e amassado (deformado). Ao ser removida a força, o sólido volta à sua condição anterior.

B

Deformação plástica: É uma deformação irreversível, que ocorre quando um sólido é submetido à um nível de tensão em que deixa de se comportar elasticamente e passa a manter a deformação sofrida. Ex.: dobras em rochas metamórficas.

C

Deformação dúctil: É uma deformação irreversível, que ocorre quando um sólido é submetido à um nível de tensão em que deixa de se comportar elasticamente e passa a manter a deformação sofrida. Ex.: dobras em rochas metamórficas.

D

Deformação rúptil: Também origina deformações reversíveis que ocorrem quando o limite de resistência do sólido é atingido. Os corpos rochosos são quebrados. Ex.: fraturas, falhas, etc.

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Q3713855

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador |

Q3713855 Direito Financeiro

As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:

A

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

B

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C

Deixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador.

D

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

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Q3713852

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador |

Q3713852 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das classificações da despesa orçamentária, estabelecidas pela Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo:

I. Classificação por programas: busca demonstrar e evidenciar os objetivos a serem atingidos com a execução do orçamento.

II. Classificação institucional: sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa prevista na Lei Orçamentária.

III. Classificação funcional: tem como finalidade fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos segregados pelas contas contábeis de despesas e respectivas funcionalidades definidas pelo Plano de Contas do Setor Público;

IV. Classificação segundo a natureza: por esta classificação é possível atender ao critério constitucional de tipificação do gasto público, com a função de identificar os recursos aplicados na redução de desigualdades entre as regiões.

Estão corretas as alternativas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3713849

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador |

Q3713849 Administração Financeira e Orçamentária

O adiantamento de valores a servidor, para futura prestação de contas é conhecido como suprimento de fundos ou regime de adiantamento. Sobre esta movimentação financeira é incorreto afirmar que:

A

Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial no momento da concessão, pois não há redução do patrimônio líquido.

B

Na liquidação da despesa há o registro de um passivo e também de um ativo, representado pelo direito de receber um bem ou serviço.

C

A liquidação da despesa implica em lançamento contábil de “Adiantamentos concedidos a pessoal” com contrapartida em “Outras obrigações de curto prazo”.

D

Não constitui despesa orçamentária no primeiro momento. É uma transferência financeira. A despesa orçamentária será reconhecida apenas no momento da prestação de contas.

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Q3713811

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista em Gestão Municipal |

Q3713811 Administração Pública

Nome dado às políticas públicas implementadas ou custeadas pelo Estado com o objetivo de resgatar ou minimizar distorções sociais ou injustiças sociais que penalizam as minorias com escassas oportunidades. Entre os exemplos temos as Políticas de ações afirmativas, como em áreas da educação, para indígenas e negros:

A

Política Pública Distributiva.

B

Política Pública Redistributiva.

C

Política Pública Regulatória ou Compensatória.

D

Política Pública Dissociativa.

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Q3713725

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713725 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta, prevista na Lei de Licitações e Contratos vigente, é correto afirmar, EXCETO:

A

A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária é essencial para os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

B

É dispensável a licitação para as situações em que a competição se mostra inviável.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3713724

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713724 Direito Administrativo

Nos termos da legislação brasileira vigente, são requisitos específicos para que as entidades privadas, habilitem-se à qualificação como organização social, EXCETO:

A

As atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

Comprovar registro de seu ato constitutivo dispondo, entre outros, pela proibição e distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

C

Possuir aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

D

Se tiver finalidade lucrativa, deverá constar do ato constitutivo a obrigatoriedade de investimento de pelo menos setenta por cento dos seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

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Q3713723

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713723 Administração Pública

“Nos contratos de gestão celebrados entre a administração pública e os interessados em executar determinado serviço público, o foco principal é o acompanhamento e o controle dos procedimentos legais.”

A afirmativa acima ficará correta se substituirmos a expressão sublinhada por:

A

É o alcance das metas orçamentárias estabelecidas.

B

São os resultados obtidos, essencialmente atrelados à satisfação das necessidades do cidadão.

C

É a substituição do modelo burocrático pelo de otimização de processos.

D

É evitar a adoção de medidas corretivas, tornando desnecessária a avaliação.

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Q3713722

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713722 Administração Pública

Sobre a avaliação da política pública é correto afirmar, EXCETO:

A

É uma atividade temporária que deve ser realizada somente quando se identifica um problema que pode afetar o resultado proposto para a política já implementada.

B

Visa mensurar e validar propostas que foram selecionadas para serem executadas em determinada política, tendo por objetivo identificar falhas nos projetos, para que possam ser corrigidas e também, para identificar o sucesso de uma política pública.

C

Representa um importante instrumento de Accountability uma vez que permite informar aos usuários/beneficiários e a sociedade em geral, o desempenho e impactos gerados pela política implementada.

D

É um importante instrumento de gestão uma vez que contribui para a tomada de decisão a respeito da continuidade da política e possíveis aperfeiçoamentos, detectando e corrigindo desvios na trajetória da implementação.

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Q3713720

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713720 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:

I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.

II - Pela própria Administração Pública, por provocação.

III - Por decreto Legislativo.

IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).

Indique a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3713719

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713719 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos é correto afirmar:

A

Resultam de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública em conjunto com a iniciativa privada.

B

Os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários, possuem como elementos obrigatórios, sob pena de nulidade, a competência, a finalidade e a forma.

C

É atribuição exclusiva do Poder Executivo no exercício de sua função.

D

Engloba todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, ainda que em igualdade de condições com o particular, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial.

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Q3713718

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713718 Ciência Política

As afirmativas abaixo sobre as transformações globais que impactam diretamente na viabilidade do welfare state (estado de bem-estar social) estão corretas, EXCETO:

A

O fenômeno da competição global ou sistêmica gerado pela desregulação dos mercados nacionais transforma os gastos em política social em custos que oneram a competitividade das empresas capazes de participar da competição global.

B

O processo de reorganização da economia mundial afeta as periferias de maneira a elevar em níveis críticos seus traços mais perversos do ponto de vista social.

C

As modificações da estrutura produtiva e ocupacional aumentam as tensões sobre os equilíbrios financeiros dos sistemas, na medida em que diminuem o número dos contribuintes ao mesmo tempo em que aumentam as exigências ao nível das prestações sociais.

D

a interdependência crescente dos entes federativos, por opção ou imposição, ao condicionar de forma cada vez mais estreitas às gestões macroeconômicas nacionais permitem expandir os espaços autônomos de decisão dos governos no plano das políticas sociais.

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Q3713717

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713717 Direito Administrativo

Nome dado ao princípio da administração pública que apresenta relação direta com o combate à corrupção e improbidade administrativa, por retratar não apenas a impossibilidade de atuar em benefício próprio ou de terceiros, mas também a obrigatoriedade de agir em prol do interesse público, sendo assim, aplicado cumulativamente com o princípio da supremacia do interesse público:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Segregação de funções

D

Razoabilidade

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Q3713716

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713716 Direito Administrativo

Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício do princípio da moralidade adotado na administração pública brasileira, EXCETO:

A

O dever de probidade do agente público, oferece respaldo rejeição de ordem superior manifestamente imoral, desde que presente inequívoca intenção desonesta à luz do senso médio superior da moralidade vigente, sendo denominada de improbidade por violação de princípios.

B

A grave violação ao senso médio superior da moralidade pública e inequívoca intenção desonesta são requisitos principais para que se verifique a improbidade administrativa.

C

A ação ímproba do agente público que não tenha causado dano material ao erário, nem enriquecimento ilícito, não representa violação princípio da moralidade.

D

Pratica improbidade administrativa qualquer agente público que atentar contra as pautas morais da Administração Pública, assim como de empresa incorporada ao patrimônio público e de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com qualquer valor.

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Q3713715

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713715 Direito Administrativo

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

A

Competência (atribuição legal).

B

Motivo (situação fática).

C

Finalidade (interesse público).

D

Forma (escrito com apresentação dos motivos).

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Q3713713

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713713 Direito Administrativo

São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Imperatividade.

B

Atipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de Legitimidade.

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Q3713712

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713712 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de um Município Mineiro, resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma questão de discórdia política. De acordo com nossa Constituição Federal, o prefeito está em desacordo com qual Princípio da Administração Pública, onde está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º da CFB/88. Esse artigo se refere ao:

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Isonomia.

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