Questões de Concurso Comentadas para IDCAP | Qconcursos.com

Q3298055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298055 Direito Ambiental

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A alteração da destinação da área de servidão ambiental vigente poderá ocorrer após um período de cinco anos, a partir do início da servidão.

B

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de vinte anos.

C

O detentor da servidão ambiental poderá transferi-la de forma definitiva a entidades públicas, mas apenas parcialmente a entidades privadas ou em favor de outro proprietário.

D

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q3298054

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298054 Biologia

No âmbito da Biologia da Conservação, as Unidades de Conservação (UC) são áreas naturais protegidas por suas características especiais, conforme estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, através do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito das UC, pode-se afirmar que:

A

Embora as Unidades de Conservação tenham como foco principal a preservação do patrimônio biológico, elas não são reconhecidas como áreas onde a pesquisa científica e a educação ambiental podem ocorrer de maneira integrada e contínua.

B

As Unidades de Conservação são destinadas exclusivamente à proteção de áreas naturais, sem permitir qualquer tipo de interação ou uso sustentável por parte das populações tradicionais que habitam essas regiões.

C

As UCs visam a proteção dos ecossistemas, mas sua criação não envolve a consideração de aspectos culturais locais, resultando em uma abordagem unicamente focada na conservação da biodiversidade sem levar em conta as necessidades das comunidades do entorno.

D

As UCs atuam como instrumentos de gestão ambiental que não apenas preservam a biodiversidade, mas também garantem o uso sustentável dos recursos naturais, permitindo que comunidades locais desenvolvam atividades econômicas que respeitem a integridade dos ecossistemas.

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Q3298048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298048 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

A

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

B

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

C

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.

D

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

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Q3297410

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297410 Direito Administrativo

O alvará é uma autorização emitida por órgãos públicos que permite o exercício de determinadas atividades, como funcionamento de estabelecimentos comerciais ou a realização de obras. Ele assegura que o local ou atividade está em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Sobre o Alvará de localização, assinale a alternativa correta:

A

O alvará de localização é um documento que comprova a localização da empresa e autoriza seu funcionamento neste mesmo local.

B

A obtenção do Alvará de localização é opcional para todos os estabelecimentos, independentemente de suas atividades.

C

O Alvará de localização é um documento que autoriza a construção de novos edifícios, independentemente da atividade a ser exercida no local.

D

O Alvará de localização é um documento exigido apenas para estabelecimentos que realizam atividades comerciais de grande porte.

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Q3297409

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297409 Arquitetura

O(a) ______________ se refere ao processo de subdivisão de áreas maiores, como bairros ou regiões, em unidades menores. Esse processo é frequentemente ligado ao desenvolvimento urbano e planejamento territorial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima:

A

Loteamento

B

Divisão

C

Desmembramento

D

Fracionamento

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Q3297407

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297407 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quando da impraticabilidade de se executar rota acessível entre o estacionamento e acessos, devem ser previstas, em outro local, vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para pessoas idosas, a uma distância máxima de Z m até um acesso acessível. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de Z.

A

30

B

50

C

20

D

10

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Q3297406

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297406 Direito do Consumidor

fiscalização de mercados e estabelecimentos comerciais tem como objetivo assegurar o cumprimento de normas que garantam a higiene, a organização, a disciplina na produção e comercialização de produtos, além de proteger os direitos individuais dos consumidores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

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Q3297405

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297405 Direito Sanitário

A inspeção envolve a análise detalhada de processos e estruturas, visando identificar falhas, riscos ou desvios que possam comprometer a eficiência ou segurança das operações. Em relação às noções de inspeção em estabelecimentos, assinale a alternativa correta:

A

A principal finalidade das inspeções é verificar a conformidade do estabelecimento com as normas de segurança e higiene, garantindo a saúde pública.

B

O proprietário do estabelecimento pode impedir a realização de uma inspeção, desde que apresente justificativa plausível para o agente fiscal.

C

A fiscalização de estabelecimentos comerciais só pode ser realizada por agentes federais, sendo os agentes municipais responsáveis apenas por áreas residenciais.

D

As inspeções devem ocorrer apenas mediante solicitação do proprietário do estabelecimento, sendo facultativa a realização de fiscalizações de rotina.

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Q3297404

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297404 Arquitetura

A largura da calçada pode ser dividida em três faixas de uso. A faixa livre ou passeio destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3 %, ser contínua entre lotes e ter no mínimo X m de largura e 2,10 m de altura livre. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

A

1,50

B

1,30

C

2,00

D

1,20

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Q3297403

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297403 Edificações

Edificações são construções destinadas a diferentes finalidades, como residenciais, comerciais ou industriais, que envolvem projetos estruturais, elétricos, hidráulicos e de segurança. Elas devem atender a normas técnicas e regulamentações específicas para garantir funcionalidade e segurança. Em relação à fiscalização e vistoria de edificações, assinale a alternativa correta:

A

As vistorias são realizadas exclusivamente em obras de grande porte, dispensando a fiscalização de edificações de pequeno porte, como residências unifamiliares.

B

A vistoria de edificações é obrigatória apenas após a conclusão da obra, não havendo necessidade de inspeções durante o processo de construção.

C

A fiscalização de edificações pode incluir a verificação de aspectos estruturais, elétricos, hidráulicos e de acessibilidade, além do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.

D

O processo de vistoria de edificações só pode ser iniciado mediante denúncia de irregularidades por parte de um cidadão.

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Q3297402

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297402 Direito Urbanístico

Os loteamentos deverão atender a vários requisitos, dentre eles pode-se afirmar que os lotes terão frente mínima de Y metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor numérico de Y:

A

8

B

5

C

10

D

4

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Q3297401

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297401 Direito Administrativo

Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, devendo atender às normas legais e de segurança específicas para cada tipo de atividade. Eles podem variar em tamanho e complexidade, mas todos devem garantir infraestrutura adequada para o funcionamento das operações. Avalie as proposições acerca das inspeções em estabelecimentos:

I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3297400

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297400 Direito Urbanístico

A fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos têm como objetivo garantir que as construções e o uso da terra estejam de acordo com as normas legais estabelecidas pelo município, visando o desenvolvimento urbano sustentável e a segurança da população. No contexto da fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O loteamento irregular é sempre permitido, desde que respeite as normas ambientais e os limites estabelecidos pelo município.

B

O uso do solo urbano pode ser alterado pelos proprietários a qualquer momento, sem a necessidade de aprovação pela prefeitura, desde que a mudança não cause incômodo aos vizinhos.

C

A fiscalização de edificações é restrita à verificação de aspectos estruturais, sem a necessidade de análise do impacto urbano ou ambiental.

D

A vistoria em edificações deve verificar, entre outros aspectos, a acessibilidade, a ventilação adequada e a existência de rotas de fuga em caso de emergência.

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Q3297399

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297399 Direito Urbanístico

Os loteamentos deverão atender a vários requisitos, dentre eles pode-se afirmar que os lotes terão área mínima de X m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor numérico de X:

A

50

B

125

C

100

D

150

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Q3297398

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297398 Saúde Pública

A fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais abrange diversas áreas, incluindo a higiene dos produtos comercializados, a manutenção da ordem e disciplina nas operações, bem como o respeito aos direitos individuais dos consumidores. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma atribuição típica da fiscalização em relação à higiene na produção e venda de alimentos?

A

Garantir que os trabalhadores manipuladores de alimentos utilizem equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, como toucas e luvas, durante toda a jornada de trabalho.

B

Autorizar o comércio de produtos alimentícios perecíveis após o vencimento, desde que devidamente informada a data ao consumidor e com desconto.

C

Exigir que todos os produtos comercializados sejam armazenados a uma temperatura de no máximo 5°C, independentemente do tipo de produto.

D

Exigir que os estabelecimentos adotem medidas de controle de pragas e vetores, como dedetizações periódicas, para garantir a segurança alimentar.

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Q3297397

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297397 Direito Urbanístico

Ocupação refere-se à utilização ou posse de um espaço físico para fins específicos, como moradia, comércio ou indústria, de acordo com a sua destinação legal. Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre a ocupação de imóveis públicos:

(__)É permitido que particulares realizem ocupações temporárias em imóveis públicos sem a necessidade de autorização do órgão competente.
(__)Os imóveis públicos podem ser ocupados por organizações sem fins lucrativos, desde que a ocupação atenda ao interesse público e seja aprovada pelas autoridades competentes e em consonância com a legislação.
(__)Imóveis públicos abandonados podem ser ocupados livremente por qualquer pessoa, independentemente de qualquer autorização, pois toda edificação deve cumprir seu papel social.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

F − F − V.

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Q3297396

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297396 Direito Urbanístico

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre a fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos:

(__)A aprovação de projetos de edificações depende de uma análise prévia do impacto urbano e da compatibilidade com o plano diretor do município
(__)O uso do solo urbano geralmente é regulamentado pelo plano diretor, que define as zonas de uso residencial, comercial, industrial e misto.
(__)O proprietário de um loteamento irregular pode regularizar a situação diretamente com os compradores, sem necessidade de passar pela aprovação do município.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − V.

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Q3297395

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297395 Direito Administrativo

Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa garantir a ordem e disciplina na produção de mercado, respeitando também os direitos individuais?

A

Exigir que todas as transações comerciais sejam feitas exclusivamente em dinheiro, para evitar fraudes eletrônicas.

B

Permitir a comercialização de produtos sem rótulos, desde que o vendedor informe verbalmente o conteúdo e a procedência dos itens.

C

Garantir que o layout dos estabelecimentos respeite as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo o direito de ir e vir.

D

Autorizar a venda de produtos em áreas externas ao mercado, desde que seja respeitado o limite de 10 metros do perímetro estabelecido.

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Q3297394

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297394 Direito Urbanístico

Edificação é uma construção permanente destinada a diversos usos, como habitação, comércio ou indústria, seguindo normas técnicas e regulamentações específicas. Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre a Licença para edificar:

(__)A Licença pode ser concedida sem a necessidade de análise de projetos arquitetônicos, desde que o imóvel esteja localizado em área destinada à construção.
(__)A Licença para edificar é um documento oficial que autoriza a construção de obras, garantindo que estejam em conformidade com a legislação urbanística e de segurança.
(__)A Licença para edificar não se aplica a reformas em edificações já existentes, sendo necessária apenas para novas construções.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3297393

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O acesso a prédios e serviços públicos e particulares para deficientes, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo deve ser garantido por meio de medidas de acessibilidade, como rampas, elevadores e sinalizações adequadas. Essas adaptações visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, conforme exigido pela legislação. As rampas acessíveis para pessoas com cadeira de rodas devem possuir inclinação menor ou igual a:

A

8,33%

B

3,00%

C

10,0%

D

5,00%

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