Questões de Concurso para CPCON

Q2338038

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338038 Medicina

Embora não exista um teste ideal para avaliar a reserva ovariana, alguns exames têm a capacidade de predizer o potencial de gravidez de uma mulher. Trata-se de um resultado sugestivo de boa reserva ovariana:

A

dosagem FSH maior que 10 mili-unidades internacionais/mLno 3º e no 10º dias do ciclo após citrato de clomifeno.

B

dosagem de FSH no 3º dia do ciclo menstrual, maior que 35 mili-unidades internacionais/mL.

C

dosagem de estradiol no 3º dia do ciclo menstrual, menor que 80 pg/mL.

D

dosagem de hormônio antimulleriano, bem acima do limiar inferior do laboratório para a normalidade.

E

dosagem de FSH no 3º dia do ciclo menstrual, entre 10 a 15 mili-unidades internacionais/mL.

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Q2338037

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338037 Medicina

A endometriose é uma doença inflamatória benigna, que afeta as mulheres durante os estágios hormonais: pré-menarca, reprodutivo e pós-menopausa. Sobre o diagnóstico desta patologia, é CORRETO afirmar que:

A

os exames de imagem substituem o diagnóstico histológico porque a presença de achados típicos de imagem tornam o diagnóstico altamente provável.

B

os achados clínicos sugestivos incluem sensibilidade focal ao exame vaginal, nódulos no fórnice posterior, massas anexiais e imobilidade do colo do útero ou útero.

C

a ressonância magnética é geralmente preferida em comparação com a ultrassonografia transvaginal para a avaliação inicial.

D

O CA 125 é biomarcador clinicamente útil no diagnóstico da endometriose e níveis maiores que 100 unidades/ml indicam implantes profundos.

E

os achados do exame físico são essenciais para o diagnóstico e o exame clínico normal é um dos indicadores de exclusão da doença.

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Q2338036

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338036 Medicina

O suporte anatômico dos órgãos pélvicos em mulheres é fornecido por uma interação entre os músculos do assoalho pélvico e os anexos do tecido conjuntivo à pelve óssea. Sobre o sistema de três níveis integrados de suporte vaginal, descrito por DeLancey, marque a alternativa CORRETA.

A

O nível 3 compreende os anexos paravaginais ao longo do comprimento da vagina até a fáscia superior do músculo elevador do ânus e a fáscia péltica do arco tendíneo.

B

O nível 2 compreende o corpo perineal, membrana perineal e músculos perineais superficiais e profundos, que sustentam o terço distal da vagina.

C

O nível 1 compreeende o complexo ligamento uterossacral/cardinal, que suspende o útero e a parte superior da vagina, até o sacro e a parede lateral pélvica.

D

A perda do suporte do nível 2 contribui para o prolapso da parede vaginal posterior (retocele).

E

Posteriormente, a perda do suporte nível 1 pode resultar em uma retocele distal ou descida perineal.

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Q2338035

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338035 Medicina

Conforme as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer do Colo do Útero (INCA, 2016), frente ao resultado de “células escamosas atípicas de significado indeterminado, possivelmente não neoplásicas”, no exame citopatológico de uma paciente de 28 anos é recomendado:

A

repetir a citologia em 12 meses.

B

repetir a citologia em 6 meses.

C

repetir a citologia em 3 meses.

D

repetir a citologia em 3 anos.

E

encaminhar para colposcopia.

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Q2338034

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338034 Medicina

A capacidade de alívio de sintomas climatéricos como os fogachos é semelhante nas diversas formas de apresentação do estrogênio. Por isso, a via de administração é baseada na preferência da paciente, na disponibilidade do medicamento e no custo. O estrogênio oral pode ser considerado seguro no cenário de reposição hormonal de uma paciente saudável e jovem na pós-menopausa, em qual das situações abaixo?

A

Doença ativa da vesícula biliar.

B

Hipertrigliceridemia.

C

Enxaqueca com aura.

D

Trombofilias como o fator V de Leiden.

E

Infarto agudo do miocárdio prévio.

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Q2338033

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338033 Medicina

A avaliação laboratorial inicial, após exclusão de gravidez, para mulheres com amenorreia secundária sem sinais de hiperandrogenismo deve incluir:

A

RNM hipofisária, prolactina, estradiol e hormônio estimulante da tireoide (TSH).

B

Hormônio folículo-estimulante (FSH), hormônio luteinizante (LH) e prolactina.

C

Estradiol, 17-hidroxiprogesterona, hormônio estimulante da tireoide (TSH) e tiroxina livre (T4) e prolactina.

D

Hormônio estimulante da tireoide (TSH), tiroxina livre (T4), prolactina, estradiol, hormônio folículo-estimulante (FSH) e testosterona sérica total.

E

Hormônio folículo-estimulante (FSH), prolactina, estradiol e hormônio estimulante da tireoide (TSH).

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Q2338032

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Médico Ginecologista |

Q2338032 Medicina

Em relação ao tratamento da síndrome da anovulação crônica, marque a alternativa CORRETA.

A

As intervenções no estilo de vida são menos eficazes do que o tratamento mínimo para perda de peso, melhora da resistência à insulina e hiperandrogenismo.

B

A estratégia de mudança do estilo de vida é eficaz para perda de peso e redução da resistência à insulina, mas não tem benefício reprodutivo.

C

Os contraceptivos orais combinados não são indicados como terapia farmacológica de primeira linha devido ao risco aumentado de tromboembolismo venoso.

D

A terapia com uso de dispositivo intrauterino liberador de progesterona não está recomendada devido ao aumento do risco de hiperplasia endometrial.

E

O uso de terapia cíclica ou contínua com progesterona e dispositivo intrauterino liberador de progesterona são opções ao uso de contraceptivos orais combinados.

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Q2338031

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338031 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por um sexto dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.

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Q2338030

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338030 Direito Constitucional

Sobre a Carta Magna de 1988, é CORRETO afirmar:

A

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde.

B

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

E

É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2338029

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338029 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar:

A

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

B

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, unicamente em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q2338028

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338028 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:

A

Subordinam-se ao regime desta Lei, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Presidente da República; 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante do Município indicado pela Confederação Nacional de Municípios.

E

A Administração poderá convocar, com antecedência máxima de 08 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

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Q2338027

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338027 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), marque a alternativa CORRETA:

A

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Ministério Público.

B

Caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 60 (sessenta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", mesmo no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, nenhum outro cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo que esteja valendo-se de nova prova.

D

Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

E

A ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.

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Q2338026

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, criados pela Lei nº 12.153/2009, é CORRETO afirmar que:

A

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

C

Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

D

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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Q2338025

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338025 Direito Financeiro

No que diz respeito à Lei nº 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

A

Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas, excluindo-se as despesas nele legalmente empenhadas.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos apenas por pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excluído o superavit do Orçamento Corrente.

C

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

Não é permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo que considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

E

A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

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Q2338024

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338024 Direito Tributário

No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

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Q2338023

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338023 Direito Tributário

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora.

B

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q2338020

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338020 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é CORRETO afirmar:

A

A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 9% (nove por cento) e 0,9 % (nove décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

B

Entende-se por salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

C

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente o salário-maternidade.

D

Integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.

E

Integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

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Q2338019

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338019 Direito Previdenciário

Acerca da Lei nº 8.212/91 é CORRETO afirmar:

A

Descaracteriza a condição de segurado especial a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

B

Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e oitenta) dias ao ano.

C

Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural, cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

D

Descaracteriza a condição de segurado especial a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais.

E

É segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento mesmo se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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Q2338018

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338018 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

A

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

B

A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

C

Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

D

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

E

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

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Q2338017

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338017 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

A

O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

C

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de dois anos, no de crimes culposos.

D

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a quatrocentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

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