Questões de Concurso para ZAMBINI

Q1176965

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176965 Direito Penal

Tício, por conta própria, alterou sua cédula de identidade no sentido de fazer constar seu nome como Mévio. A conduta é tipificada no Código Penal e pelo autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado como:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Supressão de documento.

D

Falsificação de documento particular.

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Q1176964

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176964 Direito Penal

De acordo com o autor Damásio de Jesus, na obra Código Penal Anotado, assinale a alternativa correta a respeito do agente que altera moeda corrente nacional no sentido de lhe atribuir valor menor ao verdadeiro.

A

Comete delito. Uma vez que alterando o valor da moeda em qualquer circunstância comete ato infracional contra a fé pública.

B

Não há delito. Como se cuida de crime contra a fé pública, dificilmente é fim em si mesmo, na maioria das vezes se apresentando como meio de locupletamento ilícito. Daí por que se entende inexistir delito em face da ausência da potencialidade do dano.

C

Há delito. Tipificado pela simples alteração da moeda corrente nacional, independente se atribuído o fim de valor maior ou menor, bem como, haveria delito na mesma tipificação se fossem atribuídos símbolos ou imagens à moeda, permanecendo íntegro o seu valor.

D

O ato de alterar a moeda. Independente de atribuição de valor a maior ou a menor de seu valor real sempre constitui infração penal de crime de moeda falsa.

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Q1176963

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176963 Direito Penal

Trata-se de um tipo especial de apropriação indébita cometida por funcionário público ratione officii. É o delito do sujeito que arbitrariamente faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio de Jesus na obra Código Penal Comentado, a definição apresentada é própria do crime de:

A

Furto.

B

Peculato.

C

Apropriação lndébita.

D

Concussão.

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Q1176962

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176962 Pedagogia

De acordo com o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Guia de Orientação aos Membros do Conselho FUNDEB", assinale a alternativa incorreta a respeito das características do FUNDEB.

A

Criado para substituir o antigo FUNDEF, que vigorou entre 1998 e 2006.

B

Destina-se a atender toda a educação básica, entendida como aquela que abrange desde as creches até o ensino médio.

C

Seu objetivo principal é a distribuição de recursos financeiros por todo o país, de acordo com o desenvolvimento econômico e social de cada região, de forma a garantir um valor mínimo de investimento em cada aluno matriculado na rede de ensino.

D

Desde 2009, quando se completou a sua implantação, o Fundo é composto de, além de outras receitas, 20% da receita do Imposto de Renda.

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Q1176961

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176961 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Contas Anuais do Governador", em se tratando de Parecer Prévio das Contas do Governador caberá, exclusivamente, o pedido de reexame. Acerca do Pedido de Reexame, assinale a alternativa correta:

A

Terá efeito devolutivo e interposto no prazo de 30 dias.

B

Terá efeito suspensivo, com interposição no prazo de 30 dias.

C

Após o recebimento, o pedido de reexame será submetido à tesouraria do Conselheiro Relator do feito.

D

Tem efeito suspensivo, com prazo de interposição de 15 dias.

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Q1176960

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176960 Auditoria Governamental

O Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "A Fiscalização da Rede Escolar Municipal" listou os Principais Achados da Ação Fiscalizatória, sendo o principal do Município de Embu das Artes:

A

Excesso de alunos por escola.

B

Salas pequenas nas escolas.

C

Rotatividade significativa no quadro de professores.

D

Número significativo de professores contratados temporariamente.

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Q1176958

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176958 Direito Constitucional

Acerca da investidura ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, assinale a alternativa correta.

A

Ministros serão escolhidos e nomeados pelo chefe do poder executivo, após serem sabatinados pelo Conselho Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, igualando-se ao quorum da sabatina para os Ministros do STF.

B

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os Ministros serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após serem sabatinados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aprovados pelo voto da maioria absoluta, sendo requisitos básicos ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

Para investidura, deve ser respeitada a regra de composição dos Ministros, sendo 2/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais; 2/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; 1/4 dentre advogados; e 1/4 dentre membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente;

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Q1176957

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176957 Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais. A respeito da composição do TSE, de a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza assinale a alternativa correta.

A

33 ministros.

B

7 ministros.

C

11 ministros.

D

13 ministros.

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Q1176956

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176956 Direito Constitucional

De acordo com a obra Direito Constitucional Esquematizado 20ª ed., do autor Pedro Lenza, o regime jurídico do Partido Político é classificado como:

A

Pessoa jurídica de direito público interno.

B

Pessoa jurídica de direito público externo.

C

Pessoa jurídica de direito privado.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1176955

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176955 Direito Administrativo

Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por dispensa é admitida, quando justificadamente a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

A contratação por inexigibilidade é admitida, como elemento de justificação a licitação deserta anterior;

C

A contratação por dispensa é admitida, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração;

D

Deverá a autarquia promover novo Edital e relançá-lo, em consonância ao princípio da livre concorrência.

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Q1176954

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176954 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos previstos no Capítulo lI da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção correta.

A

Poderá ser alterado bilateralmente quando houver qualquer modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do objeto contratual;

B

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

C

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

Decorridos 40 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumido.

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Q1176953

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176953 Direito Administrativo

Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem nesta ordem:

A

Instrução, instauração, defesa, relatório e julgamento.

B

Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

C

Instrução, instauração, defesa, julgamento e relatório.

D

Instauração, instrução, defesa, julgamento e relatório.

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Q1176952

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176952 Contabilidade Pública

No que se refere o exercício financeiro, previsto no artigo 34 e seguintes da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 assinale: I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. lI - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. IlI - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 01 de janeiro do respectivo ano, distinguindo-se as processadas das não processadas. IV - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, lI e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas lI, IlI e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, IlI e IV estão corretas.

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Q1176951

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176951 Direito Administrativo

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de ,1990 em seu artigo 5!! dispõe quanto aos requisitos básicos para investidura em, cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde aos requisitos exigidos.

A

O gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de dezoito anos.

C

Aptidão física e mental.

D

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q1176950

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176950 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:

A

9 Vereadores

B

11 Vereadores

C

13 Vereadores

D

15 Vereadores

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Q1176949

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176949 Direito Administrativo

Em conformidade com o artigo 2, §2 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se:

A

Concessão comum.

B

Concessão administrativa.

C

Concessão patrocinada.

D

Concessão de uso de bem público.

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Q1176948

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176948 Direito Administrativo

Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Promoção.

B

Falecimento.

C

Posse em outro cargo inacumulável.

D

Licença para trato de interesse particular.

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Q1176947

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176947 Direito Administrativo

Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de concurso público.

B

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q1176946

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176946 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de execução indireta:

A

Empreitada por preço global.

B

Empreitada por preço unitário.

C

Tarefa.

D

Empreitada igualitária.

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Q1176945

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176945 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 alterou as formas de exercício do Controle Interno. Assinale a alternativa correta a respeito da atual forma de exercício do poder de Controle Interno, de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal.

A

É exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

É exercido de forma integrada pelo poder Executivo e Judiciário.

C

É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

D

É exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma integrada.

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