Questões de Concurso Para vunesp

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

Em 12 de janeiro de 2015, foi promulgada a Lei n^o 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. Considerando as diretrizes e normas contidas nesse diploma legal, analise as afirmações a seguir.

I. O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão.

II. O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. A criação de uma região metropolitana deve ser precedida de estudos técnicos e de participação da sociedade civil que envolvam os municípios de todo o Estado.


Está correto o que se afirma em

O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:

Nos termos da Constituição Federal e da Lei n^o 4.717/65, é correto afirmar:

Sobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:

Nos termos da Constituição Federal, são, respectivamente, requisitos ou limites formais e materiais ao processo legislativo de emenda à Constituição:

José, empresário, vendeu eletrodomésticos para Maria, utilizando duplicatas virtuais, emitidas por meio de geração eletrônica. Após o vencimento, Maria não honrou com a obrigação, e José apresentou a duplicata a protesto por falta de pagamento, servindo de indicação o boleto bancário, uma vez que deseja promover o ajuizamento para satisfação do seu crédito.
Assinale a alternativa correta em face da pretensão do apresentante.

Considerando o que dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e legislação pertinente, admitindo o envio de títulos e documentos de dívidas a protesto assinados eletronicamente, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato de honorários advocatícios, para fins de protesto extrajudicial.

Quanto ao cancelamento do protesto, assinale a alternativa correta.

Com relação à apresentação de conta de prestação de serviços no tabelionato para fins de protesto, assinale a alternativa correta. 

Com relação ao procedimento de sustação de protestos, de acordos com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei n^o 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:

Considerando o disposto no Provimento 149/23 do CNJ, nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como na Lei n^o 9.492/97, referente ao procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas e não canceladas, assinale a alternativa correta.

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo