Questões de Concurso
Para tj-ms
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O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)
I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;
II – execução de seus próprios julgados;
III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;
IV – ação de despejo;
Estão certos apenas os itens:
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Será designada data próxima para a audiência preliminar com os presentes
intimados. Entretanto, as sucessivas ausências do autor do fato poderão acarretar o
oferecimento de denúncia e até a decretação da prisão preventiva por conveniência
da instrução criminal.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de
composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. A
conciliação será conduzida pelo juiz togado ou por conciliador, com possibilidade de
ato instrutório pelo juiz leigo no Juizado Especial. Não obtida a composição civil, o
ofendido poderá apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo
de seis meses.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos
processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de
violência familiar ou doméstica contra a mulher.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O termo circunstanciado ou inquérito policial é o instrumento no qual devem
ser expostas, de forma sucinta, a qualificação das partes envolvidas na ocorrência e
suas versões, a data e local do fato, a descrição dos objetos e de outros dados
relevantes para a apuração do caso e a formação da opinio delicti pelo MP.
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