Questões de Concurso para Crescer Concursos | Qconcursos.com

Q1723483

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723483 Direito Administrativo

Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

A

3% (três por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

5% (cinco por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

15% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Q1723482

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723482 Direito Administrativo

Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:

A

Melhor técnica.

B

Convite.

C

Tomada de preços.

D

Concorrência.

Q1723481

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723481 Direito Administrativo

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Melhor técnica.

Q1723480

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723480 Direito Administrativo

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

A

Autarquias

B

Fundações Públicas.

C

Empresa pública e autarquia, respectivamente

D

Fundação Pública de direito público e Autarquia, respectivamente.

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Q1723479

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723479 Direito Administrativo

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Não podem ser objeto de delegação as alternativas.

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III, apenas.

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Q1723478

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723478 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Telecomunicações e radiodifusão.

D

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

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Q1723477

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723477 Direito Constitucional

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1723475

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723475 Direito Constitucional

Está elencado na Constituição Federal como Direito Social, exceto:

A

Direito a saúde, a alimentação e ao trabalho.

B

Direito a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância.

C

Direito a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Direito a assistência aos desamparados.

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Q1723474

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723474 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu texto, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, observado os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, desde que devidamente licenciada.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, desde que necessário ao exercício profissional.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo as militares de internação coletiva.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto, salvo suas liturgias.

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Q1723473

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723473 Direito Constitucional

São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.

A

Supremo Tribunal Federal

B

Governador de Estado.

C

A mesa da Câmara dos Deputados.

D

Entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1723472

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723472 Direito Constitucional

A Constituição Federal regulamenta a proposta de emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal, marque a alternativa incorreta.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade mais um dos votos dos respectivos membros.

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Q1723471

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723471 Direito Constitucional

Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma federativa de Estado.

B

A separação dos Poderes.

C

O voto direto, secreto e universal, salvo sua periodicidade.

D

Os direitos e garantias individuais.

Q1723470

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723470 Direito Constitucional

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

B

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

Do Presidente da República.

D

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1723469

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723469 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se, dentre outros, pelo princípio:

A

Da prevalência dos direitos humanos.

B

Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

De garantir o desenvolvimento nacional.

D

Da soberania.

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Q1723468

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723468 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1723467

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723467 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A prescrição e a decadência.

C

A isenção.

D

O parcelamento.

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Q1723466

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723466 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

Remissão.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q1723465

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723465 Direito Tributário

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

A

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, não sendo limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título, pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado.

D

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1723464

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723464 Direito Tributário

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

A

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B

Da capacidade civil das pessoas naturais.

C

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.

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Q1723463

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723463 Direito Tributário

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
IV. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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