Questões de Concurso Comentadas para PUC-PR

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638748 Legislação Federal

Sobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

B

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

E

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

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Q1638743

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638743 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação de crime material contra a ordem tributária.

B

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo, total ou parcialmente.

C

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata é tipificado como crime contra a ordem tributária independentemente de ter havido prejuízo à Fazenda Pública.

D

Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, com a intenção de excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos.

E

Pessoa física que omitiu declaração sobre rendas de aluguéis recebidos, informou despesa de educação não realizada e declarou valores com base em recibos falsos como despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, reduzindo o imposto de renda a pagar, não comete crime contra a ordem tributária, sujeitando-se apenas ao lançamento do imposto não pago com os consectários legais.

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Q1638742

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638742 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

B

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

C

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

E

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1638741

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638741 Direito Tributário

Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.

B

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.

C

A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.

D

Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q1638740

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638740 Direito Tributário

A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas.

B

Anistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória.

C

O recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

D

As isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção.

E

Compensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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Q1638738

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638738 Direito Tributário

Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

B

A medida provisória que aumentar a alíquota do imposto territorial rural (ITR) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Dada a urgência, a União pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Entretanto, no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o veículo normativo exigido pela Constituição Federal é a lei complementar.

E

Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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Q1638737

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638737 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Toda pessoa jurídica, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional, sistema de pagamento de tributos que lhe permite recolher em documento único de arrecadação vários tributos, entre eles, o IRPJ, o ICMS, o ISS e o imposto de importação.

B

A alteração de alíquotas do imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) e imposto territorial rural (ITR) pode ser realizada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo, mas desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, dado o caráter extrafiscal desses tributos.

C

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferenciadas em função de sua localização ou do uso que lhe der seu proprietário.

D

Uma lei, publicada em 01/11/2012, majorou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto de importação (II) sobre determinados bens. A nova alíquota poderá ser exigida noventa dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o imposto de importação.

E

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) compete ao Estado ou ao Distrito Federal da situação do bem e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1638736

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638736 Direito Constitucional

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Relativamente ao imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISS), a Constituição Federal não confere imunidade às exportações de serviços para o exterior, mas delega à União o poder de instituir isenção heterônoma dessas exportações por meio de lei complementar.

B

Todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços das instituições religiosas são imunes à tributação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que o município onde se localiza imóvel da instituição religiosa alugado a terceiros pode cobrar IPTU deste, independentemente de a receita auferida ser destinada ou não à finalidade essencial da instituição religiosa.

C

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, por ser objetiva, incide sobre determinados bens importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Em função disso, pode-se afirmar que não incide o imposto de renda (IR) sobre as rendas da editora, não incide o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os veículos da empresa jornalística e não incide o imposto territorial e predial urbano (IPTU) sobre o prédio da editora.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Como se depreende, o princípio da uniformidade geográfica da tributação é direcionado apenas à União, razão pela qual podem os demais entes políticos estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

E

O constituinte reformador instituiu imunidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a aquisição de bens de capital, remetendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar os critérios para sua aplicação.

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Q1638730

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638730 Direito Penal

Considerando os crimes praticados contra a Administração Pública e a Lei 9.613/96, marque a alternativa CORRETA.

A

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de exploração de prestígio.

B

Aquele que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, pratica o crime de tráfico de influência.

C

Aquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de tráfico de influência.

D

No que se refere à Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), alterada pela Lei 12.683/12, é correto afirmar que atualmente não é possível a prática de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores na modalidade tentada.

E

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q1638728

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638728 Direito Penal

Leia atentamente as alternativas a seguir e marque a CORRETA.

A

O erro de proibição mandamental refere-se ao erro acerca de um pressuposto fático de uma causa de justificação. Neste caso, se vencível, excluirá o dolo, sendo possível a punição a título de culpa e se for invencível, excluirá dolo e culpa.

B

O erro de proibição indireto refere-se ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma norma penal incriminadora e, no caso de ser inevitável, será excluído o dolo e a culpa.

C

A legítima defesa putativa, seja para a teoria limitada ou extremada da culpabilidade, será sempre excludente de ilicitude ou antijuridicidade.

D

O erro mandamental é aquele que ocorre nos crimes omissivos, podendo haver o erro mandamental em qualquer crime omissivo, próprio ou impróprio.

E

A embriaguez voluntária ou a culposa quando plena ou completa isentará o sujeito de responsabilidade penal face a ausência total de imputabilidade penal.

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Q1638727

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638727 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA segundo a evolução da Teoria do Tipo.

A

A teoria dos elementos negativos do tipo, ainda que não defendida por Edmund Mezger, além de incluir as causas de justificação no próprio tipo, pressupõe a existência de uma antijuridicidade penal distinta da antijuridicidade geral.

B

Para a fase da independência, que teve como maior idealizador Max Ernest Mayer, a tipicidade era compreendida com um caráter indiciário da antijuridicidade.

C

Para a fase da ratio essendi da antijuridicidade, que teve como maior idealizador Edmund Mezger, a tipicidade é totalmente desvinculada da ilicitude, ou seja, a tipicidade é neutra, avalorada em relação à tipicidade.

D

Com o surgimento do finalismo, o tipo sofreu forte mudança estrutural no que se refere ao dolo e à culpa, notadamente porque estes dois elementos passaram a integrar a culpabilidade. Segundo Hans Welzel, principal idealizador, a culpabilidade seria ou dolosa ou culposa.

E

Segundo entendimento dos doutrinadores brasileiros acerca da evolução da teoria do tipo, a concepção que mais se adapta ao direito penal pátrio é a de Hans Wezel, precursor do finalismo, para o qual a tipicidade é ratio essendi da antijuridicidade.

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Q1638726

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638726 Auditoria Governamental

Os relatórios de auditoria governamental podem ser classificados: a) quanto à forma; b) quanto ao escopo; c) quanto à abrangência; d) quanto à natureza da opinião do profissional de auditoria governamental. Assinale a opção que descreve a abrangência.

A

Relatório curto ou parecer: relato estruturado de forma padronizada, normalmente com os seguintes principais parágrafos: introdutório, responsabilidade do profissional de auditoria governamental e da administração; descrição da auditoria incluindo o escopo, procedimentos e técnicas aplicadas e condições de trabalho; e opinião do profissional de auditoria governamental e outras responsabilidades relativas à emissão de relatório.

B

A abstenção de opinião não elimina a responsabilidade de o profissional de auditoria governamental mencionar, no relatório, qualquer desvio ou reserva relevante que possa influenciar a decisão do usuário das peças examinadas.

C

Relatório de exame da formalidade processual: relatório ou parecer preparado pelo profissional de auditoria governamental, com base no exame das peças que integram o processo sob exame. Não envolve análise de mérito.

D

O profissional de auditoria governamental deve relatar, de maneira clara, todas as razões que fundamentaram a sua opinião, devendo revelar em parágrafo (s) intermediário (s), imediatamente anterior (es) ao parágrafo de opinião, todas as razões para a sua emissão, buscando sempre quantificar o efeito financeiro desses pontos, embora nem sempre isso seja viável ou pertinente.

E

Relatório progressivo ou parcial: relato normalmente utilizado quando as soluções para as ocorrências identificadas não podem esperar e precisam ser sanadas de imediato, sob pena de perder a eficácia e a efetividade da auditoria governamental.

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Q1638725

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638725 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que descreve o Risco de Auditoria.

A

Diz respeito ao grau de realização de objetivos e de alcance das metas orçamentárias.

B

É a probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito de ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.

C

Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano.

D

Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.

E

Critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade gerencial.

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Q1638724

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638724 Auditoria

Assinale a etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade, no menor tempo e com o menor custo possível.

A

Materialidade.

B

Procedimentos de auditoria.

C

Gestão pública.

D

Programa de auditoria.

E

Planejamento de auditoria.

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Q1638723

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638723 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que representa um profissional de Auditoria Governamental.

A

Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas de cada Estado, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.

B

É um empregado da empresa, e dentro de uma organização ele não deve estar subordinado àqueles cujo trabalho examina.

C

Executa o planejamento de toda a rotina financeira, como recebimento e pagamento efetuados. Elabora processos de geração e análise envolvendo a coleta de dados do faturamento.

D

É o representante popular, eleito pelo sistema proporcional no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou coligação de partidos).

E

Autoridade fiscal do Município, do Estado ou da União, responsável pela identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e posterior lançamento do tributo.

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Q1638722

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638722 Auditoria Governamental

As Normas de Auditoria Governamental, que incluem diretrizes fundamentais para a realização de auditorias contábeis, operacionais e de cumprimento, estão divididas em quatro grupos, a saber:

A

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

B

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas às Demonstrações Contábeis Públicas.

C

NAG 1000 – Normas Gerais; NAG 2000 – Relativas ao Tribunais de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Auditoria Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

D

NAG 1000 – Normas de Registro Contábil; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

E

NAG 1000 – Normas Contabilização; NAG 2000 – Normas Relativas ao Ativo e Passivo de Contas; NAG 3000 – Relativas aos Profissionais de Contabilidade Governamental; NAG 4000 – Relativas aos Trabalhos de Auditoria Governamental.

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Q1638719

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638719 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que contém as etapas do processo orçamentário.

A

Previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

Cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a sustação da execução do ato impugnado que, no caso de contrato, será adotado inicialmente pelo Congresso Nacional.

C

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.

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Q1638718

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638718 Administração Financeira e Orçamentária

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira e econômica. O conceito anterior refere-se ao:

A

Princípio da unidade.

B

Princípio da anualidade.

C

Princípio da exclusividade.

D

Princípio do equilíbrio.

E

Princípio da universalidade.

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Q1638717

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638717 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo, assim, com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei, desde que o Poder Executivo submeta, ao Poder Legislativo, o projeto de lei solicitando a inclusão de crédito adicional.

D

É derivado de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo e enviado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para deliberação do Poder Legislativo.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais das receitas e despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública.

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Q1638716

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638716 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é composto pela seguinte sequência:

A

Elaboração; estudo e aprovação; execução; avaliação.

B

Estudo e aprovação; elaboração; execução; e avaliação.

C

Avaliação; Estudo e aprovação; elaboração; execução.

D

Estudo; elaboração; aprovação; execução e avaliação.

E

Avaliação; estudo; elaboração; aprovação; execução.

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