Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as condutas vedadas ao Poder ou órgão que superar 95% do limite da despesa com pessoal, analisar os itens abaixo.

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

II. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

III. Criação de cargo, emprego ou função.

IV. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre os efeitos materiais e processuais da citação no processo civil, analisar os itens abaixo.

I. Induzir a litispendência.

II. Tornar litigiosa a coisa.

III. Tornar prevento o juízo.

IV. Suspender a prescrição.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Baseando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O balanço patrimonial deverá exprimir, com __________ e __________, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.

A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:

Thais e Erica discutiram por conta de um namorado em comum, em um restaurante japonês, resultando em uma briga física. Thais, revoltada com a situação, desferiu um soco em Erica, que precisou de atendimento médico para tratar dos ferimentos, não ocasionando fraturas graves. A respeito do crime contra a pessoa, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que se concederá mandado de injunção:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido, tampouco do regime único de arrecadação, para nenhum efeito legal, todas as pessoas jurídicas descritas a seguir, EXCETO:

Qual é o principal objetivo do Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA em relação às inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal?

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:

I. Ocasionar médio dano à coletividade.

II. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.

III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

Após consumir alimentos em uma lanchonete, vários consumidores relataram sintomas de intoxicação alimentar. Em resposta a essa situação, foi realizada uma inspeção no local com vistas a determinar a causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana. De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, essa inspeção é denominada:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, a natureza das infrações relacionadas às inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal é:

No que se refere às condutas e aos princípios constitucionais, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.

( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Em relação ao controle laboratorial, conforme o Decreto nº 5.741/2006 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os métodos de análise devem obedecer aos seguintes critérios:

I. Exatidão.

II. Imprecisão.

III. Seletividade.

IV. Certeza das medições.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca das competências da instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, em concordância com o Decreto nº 5.741/2006, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.

( ) Manutenção dos informes nosográficos.

( ) Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.

Considerando-se o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para o diagnóstico ________ da tuberculose, serão utilizados testes alérgicos de tuberculinização intradérmica em bovinos e bubalinos identificados individualmente, com idade igual ou superior a ______, realizados por médico veterinário habilitado ou médico veterinário oficial.

A dilatação dos vasos sanguíneos e o extravasamento de fluido da corrente sanguínea para os tecidos ativam o sistema da coagulação. Sobre o sistema de coagulação, analisar os itens.

I. A ativação do sistema da coagulação gera grandes quantidades de trombina, a principal enzima coagulante.

II. A trombina atua sobre o fibrinogênio no fluido tecidual e no plasma, produzindo fibrina solúvel.

III. A fibrina se deposita nos tecidos inflamados, onde forma uma barreira à disseminação da infecção.

IV. A ativação da cascata da coagulação também inicia o sistema fibrinolítico. Isso leva à ativação do plasminogênio, que, por sua vez, gera plasmina, uma enzima fibrinolítica potente.

Está CORRETO o que se afirma:

Fundamentando-se na Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Médias, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Graves, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo:

As infrações sanitárias serão apuradas no processo judicial, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado (2ª parte).

A sentença está: