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Q3240096 Direito Processual do Trabalho
Foi concedido pela autoridade judicial, em processo trabalhista, prazo de 5 (cinco) dias para que a Procuradoria do Município Alfa apresente o contrato com uma empresa fornecedora de mão de obra. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, esse prazo deverá ser contado:
Alternativas
Q3240095 Direito do Trabalho
O contrato de trabalho é o instrumento contratual firmado entre as partes que dá início a uma relação de emprego. Conforme a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240094 Direito Tributário
O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo: 
Alternativas
Q3240093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens:

I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.
II. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela da urgência será sempre incidental, nunca antecedente, mas a de evidência poderá ser incidental ou antecedente.
III. Tanto as tutelas provisórias de urgência antecipadas quanto cautelares podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3240091 Direito Civil
Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240090 Direito Civil
Para poder exercer determinados direitos, a lei, por vezes, pode condicionar tal prerrogativa ao transcurso de um período de tempo. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3240089 Direito Administrativo
Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.
Alternativas
Q3240088 Direito Administrativo
X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:
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Q3240087 Direito Administrativo
Sobre o princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Motivo. (3) Causa. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) Verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) Justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
( ) Nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo, sendo útil para aferir a proporcionalidade da conduta.
( ) Fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) Intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato. 
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Q3240084 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação institucional da receita tem como objetivo principal apontar as entidades governamentais que têm a responsabilidade de arrecadar os recursos públicos e incluílos no orçamento. Em qualquer ente governamental, o responsável pela arrecadação da maior parte das receitas é:
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Q3240083 Direito Financeiro
A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:
Alternativas
Q3240082 Administração Pública
A governança resulta da habilidade do governo de executar políticas públicas, o que depende de sua solidez financeira e administrativa. Partindo disso, analisar a sentença sobre os exemplos de governança no Brasil.

A partir da redemocratização e da Constituição Federal de 1988, foi instituída a legitimidade democrática, com participação popular na escolha dos governantes (1ª parte). A governança ganhou destaque com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de 1995 (2ª parte).

A sentença está:
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Q3240080 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato atentatório à razoabilidade.
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Q3240079 Auditoria
Sobre as fraudes e os erros, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240078 Auditoria
A respeito dos procedimentos de auditoria, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3240077 Auditoria
A respeito dos tipos e das técnicas de controle interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle ________ tem como objetivo final dar segurança àquele que pratica o ato ou por ele se responsabiliza.

O controle _________ tem como objetivo final avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas.

O controle __________ tem como objetivo final garantir a execução da ação. 
Alternativas
Q3240076 Administração Pública
m relação ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3240075 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:
Alternativas
Q3240074 Direito Penal
A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Considerando isso, trata-se de crime contra a ordem econômica:
Alternativas
Q3240073 Direito Tributário
No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos nacionais tem como fato gerador a entrada destes do território nacional (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Respostas
6461: A
6462: C
6463: A
6464: B
6465: C
6466: D
6467: B
6468: A
6469: B
6470: A
6471: B
6472: A
6473: D
6474: D
6475: B
6476: B
6477: A
6478: C
6479: A
6480: D