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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791077
Direito Constitucional
Governador do Estado editou decreto no sentido de que incluir,
na base de cálculo do ICMS, o montante do IPI sempre que a
operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização,
configurasse fato gerador dos dois impostos. Sob a ótica
constitucional, é possível afirmar que o referido decreto:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791076
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal,
e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão,
é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão
fixadas pelo:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791075
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.
I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto sobre grandes fortunas. V. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Os impostos sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício, nos termos da Constituição Federal, estão nos itens:
I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto sobre grandes fortunas. V. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Os impostos sujeitos ao princípio da anterioridade de exercício, nos termos da Constituição Federal, estão nos itens:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791074
Direito Tributário
Determinado Município resolveu instituir, mediante lei
ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa
ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é
correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789508
Contabilidade Pública
Determinado ente público, em janeiro de 2021, contabilizou,
entre outras, as seguintes receitas recebidas:
I. Amortização de empréstimos: R$ 2.600,00 II. Aluguéis: R$ 15.000,00. III. Serviços administrativos e comerciais gerais: R$ 150.000,00 IV. Arrecadação de impostos: R$ 350.000,00. V. Leilão de bens móveis: R$ 750.000,00.
Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor arrecadado por categoria econômica da receita.
I. Amortização de empréstimos: R$ 2.600,00 II. Aluguéis: R$ 15.000,00. III. Serviços administrativos e comerciais gerais: R$ 150.000,00 IV. Arrecadação de impostos: R$ 350.000,00. V. Leilão de bens móveis: R$ 750.000,00.
Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor arrecadado por categoria econômica da receita.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789506
Contabilidade Pública
Conforme Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, os
restos a pagar inscritos na condição de não processados e que
não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do
segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão
mantidos os referidos saldos em conta contábil específica.
Conforme Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, não
serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados,
emitidos a partir do exercício financeiro de 2016, relativos às
despesas do
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789505
Contabilidade Pública
A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os
demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação
de contas do presidente da República, do governador e do
prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com
base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois
relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido
da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de
gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas
presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e
dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789504
Contabilidade Pública
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas
ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro
vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas
despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser
controlados em contas de natureza de informação
orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de
despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789503
Contabilidade Pública
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que
evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação
patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, bem como os atos
potenciais. Sobre o Balanço Patrimonial, conforme art .105 da
Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789502
Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro, conforme art. 103 da Lei nº 4.320/1964,
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como
os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem
para o exercício seguinte. Com relação à elaboração do
Balanço Financeiro, conforme Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789500
Administração Financeira e Orçamentária
As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, se houver
frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a
programação orçamentária e financeira ao cumprimento das
metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é
correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789499
Direito Financeiro
Toda ação do Governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos estratégicos
definidos no Plano Plurianual (PPA). Assim, todos os entes
devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações,
mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações
de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999. O Orçamento
Federal está organizado em programas, a partir dos quais são
relacionadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação. Com relação à estrutura programática do
orçamento federal, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789498
Direito Financeiro
A programação orçamentária e financeira consiste na
compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos
recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas
projeções de resultados e da arrecadação. Conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo
estabelecerá, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a programação financeira no prazo de
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789497
Legislação Federal
A administração financeira e orçamentária do Brasil é
descentralizada em quatro grandes sistemas federais,
amparados em instrumentos legais bem definidos que
proporcionam um processo orçamentário e financeiro
transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento
ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos
públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N°
3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que
compreende as atividades relacionadas
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789496
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa pública é
classificada em duas categorias econômicas: Despesa
Corrente e Despesa de Capital. As despesas correntes são as
que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital, enquanto as despesas de
capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital. A despesa por
categoria econômica pode ainda ser discriminada por grupos
de natureza da despesa e por elementos de despesa.
Observada essa classificação, relacione a Coluna 1 à Coluna
2 a seguir, associando os grupos de natureza das despesas
correntes e de capital aos seus respectivos elementos de
despesa.
Coluna 1
1 Despesas de Custeio
2 Transferências Correntes
3 Investimentos
4 Inversões Financeiras
5 Transferências de Capital
Coluna 2
( ) Aquisição de bens de capital já em utilização
( ) Passagem e despesas com locomoção
( ) Aquisição de equipamentos de TIC
( ) Juros da Dívida Pública
( ) Auxílios para Obras Públicas
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789494
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder. Sobre esse tema,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.
É correto o que se afirma
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789493
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e
controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789491
Administração Financeira e Orçamentária
O Ministério da Economia, após realizar uma descentralização
orçamentária para o Ministério da Educação, deverá autorizar
a liberação de recursos financeiros e o Ministério da Educação
deverá autorizar a liberação de parte desses recursos para
uma das suas unidades orçamentárias. Nessa situação, o
Ministério da Economia e o Ministério da Educação deverão
realizar, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789490
Administração Financeira e Orçamentária
O Ministério da Economia fará uma descentralização de
créditos orçamentários para o Ministério da Educação, que,
por sua vez, descentralizará parte desses créditos para uma
de suas unidades orçamentárias. Nessa situação, o Ministério
da Economia e o Ministério da Educação deverão realizar,
respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789488
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem
econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu
art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse
tema, é correto afirmar que
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