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I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário públicodeixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio.
É correto o que se afirma
I. criar seres humanos geneticamente modificados. II. criar embriões para investigação. III. criar embriões para originar híbridos.
É correto o que se afirma
I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento. III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
É correto o que se afirma

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