Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Q1966476

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966476 Segurança e Saúde no Trabalho

Nos termos da legislação e jurisprudência sumulada do TST, relativamente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),

A

o cargo de presidente é destinado a membro eleito pelos empregados, sendo o vice-presidente nomeado pelo empregador.

B

ela será composta por representantes da empresa e dos empregados, sendo estes últimos eleitos em escrutínio secreto, do qual participam apenas os empregados sindicalizados.

C

os representantes dos empregados gozam de estabilidade provisória que não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades na empresa.

D

todos seus membros têm mandato de 1 ano, sendo permitida apenas duas reeleições.

E

os membros suplentes gozam de estabilidade provisória, desde que tenham participado de pelo menos metade das reuniões realizadas.

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Q1966475

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966475 Direito do Trabalho

Na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo são devidos, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

B

o aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário, pela metade, e, na integralidade, a indenização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

C

as verbas rescisórias, na integralidade, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% do valor dos depósitos; mas, não é permitido o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

o aviso prévio; a indenização do saldo do FGTS, na integralidade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS; as demais verbas trabalhistas, pela metade.

E

as verbas trabalhistas; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, pela metade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

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Q1966474

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966474 Direito do Trabalho

Camila foi contratada pela empresa de telecomunicações Liga Mais, em 06/05/2019, para trabalhar como Assistente de Coordenação, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h30 às 18h00, com 01h30 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Em 14/02/2022, foi dispensada sem justa causa, com o pagamento do aviso prévio indenizado.

Ao realizar exames de rotina, em 20/05/2022, Camila descobriu que estava grávida, desde o dia 05/03/2022.

De acordo com a legislação e o entendimento sumulado do TST, Camila

A

está amparada pela estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto.

B

está amparada pela estabilidade provisória, apesar de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado.

C

não está amparada pela estabilidade provisória porque o aviso prévio foi indenizado e não trabalhado.

D

somente estaria amparada pela estabilidade provisória, se comunicasse seu estado gravídico ao empregador dentro do prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

E

não está amparada pela estabilidade provisória porque o contrato de trabalho se encerrou em 14/02/2022.

Q1966473

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966473 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho noturno, considerando a legislação e a jurisprudência dominante do TST, é INCORRETO:

A

A hora do trabalho noturno do empregado urbano será computada como de 52 minutos e 30 segundos, quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

É devido o pagamento de adicional noturno relativo às horas prorrogadas em período diurno de jornada integralmente cumprida no período noturno.

C

O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

D

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

E

A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Q1966472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966472 Direito do Trabalho

Paulo firmou contrato de trabalho intermitente, em 12/01/2022, para prestar serviços de entregas ao restaurante Gosto Bom, especialmente nas oportunidades em que o empregador realizava promoções com a redução de 50% dos valores constantes no cardápio.

Assim, o restaurante Gosto Bom, ao definir a semana do mês em que realizaria as promoções, convocava Paulo, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, para realizar as entregas, sendo que este respondia imediatamente, confirmando sua presença.

Em maio/2022, ao ser novamente convocado e confirmar a prestação do serviço, Paulo não compareceu para realizar as entregas na semana acordada.

No trabalho intermitente, a

A

ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

B

recusa injustificada configura ato de insubordinação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.

C

ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 25% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

D

recusa injustificada e a ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, não caracterizam faltas graves ou ensejam qualquer penalidade ao empregado, em razão das peculiaridades do contrato de trabalho intermitente.

E

recusa injustificada configura ato de indisciplina com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.

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Q1966471

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerado o que dispõe o Código de Processo Civil, na ação monitória

A

o juiz indeferirá de plano a inicial, se houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo autor.

B

não se admitirá como ré a Fazenda Pública, por incompatibilidade do procedimento com o regime de precatórios.

C

o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

D

admite-se reconvenção e reconvenção à reconvenção.

E

não se admite que a prova oral lastreie o documento que instrui a inicial.

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Q1966470

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966470 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações possessórias

A

o transcurso do prazo de ano e dia do esbulho ou da turbação afirmado na inicial não retira o caráter possessório do procedimento, que será o comum.

B

em que figure no polo passivo grande número de pessoas, proceder-se-á à citação editalícia, ainda que parte dos ocupantes possa ser encontrada no local.

C

é lícito ao réu, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, desde que o faça em reconvenção.

D

obsta a manutenção e a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

E

é defeso ao autor cumular o pedido possessório com o de indenização dos frutos.

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Q1966469

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a denunciação da lide

A

não pode ocorrer de maneira sucessiva.

B

pode se dar de maneira sucessiva por tantos quantos forem os sucessores, caso em que os denunciados sucessivos realizarão nova denunciação sempre que presentes as hipóteses de denunciação.

C

obsta, quando indeferida, que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma.

D

pode ser requerida na petição inicial.

E

deverá sempre ser objeto de apreciação, pelo juiz, ainda que o denunciante seja vencedor.

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Q1966468

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a remessa necessária

A

não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.

B

é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.

C

deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.

D

tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.

E

não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q1966467

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a suspeição ocorre se o juiz for

A

interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes; sua alegação será legítima, e não preclui nem está sujeita aos efeitos da coisa julgada, ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.

B

amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

C

parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de advogado integrante de escritório de advocacia que atua na causa, ainda que este não figure na procuração; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

D

cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será legítima ainda que a causa de suspeição haja sido provocada por quem alega, dado o interesse público em um julgamento imparcial.

E

cônjuge do advogado de uma das partes; sua alegação será ilegítima se a causa de suspeição houver sido provocada por quem alega.

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Q1966466

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966466 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

A

não pode recair sobre coisa futura.

B

opera, desde o consenso, a transferência da propriedade da coisa alienada.

C

pode ser celebrado entre cônjuges, se tiver como objeto os bens excluídos da comunhão.

D

é negócio bilateral, real e sinalagmático.

E

obriga o vendedor a entregar a coisa antes de receber o preço, ainda que não se trate de venda a crédito.

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Q1966465

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966465 Direito Civil

A respeito da solidariedade passiva, considere:

I. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito de exigir também por inteiro, de cada um dos co-devedores, aquilo que houver pago ao credor, abatida sua quota. II. A propositura de ação, pelo credor, contra apenas um dos devedores implica renúncia à solidariedade. III. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder a seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. IV. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que a pagar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q1966464

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966464 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a transação

A

se anula, dentre outras hipóteses, pelo erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

B

não admite pena convencional.

C

só se anula por dolo.

D

concluída entre credor e devedor principal não desobriga o fiador.

E

interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.

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Q1966463

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966463 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a capacidade de fato

A

é relativa para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

cessa para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

é plena desde a concepção.

D

presume-se relativa até prova em contrário.

E

é plena desde o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.

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Q1966462

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966462 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso

A

segundo as normas do direito estrangeiro.

B

de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

C

por equidade.

D

por equanimidade.

E

pelas máximas da experiência.

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Q1966461

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966461 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde que para fins pacíficos e mediante aprovação do Supremo Tribunal Federal. III. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

Compete à União o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q1966460

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966460 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Angelita naturalizou-se brasileira há anos e aqui no Brasil, após a sua naturalização, formou-se em Direito e teve sua filha, Filomena que, seguindo os passos da mãe, também se formou em Direito. Advogada de notório saber jurídico, atualmente o desejo de Angelita é tornar-se Ministra do Supremo Tribunal Federal e o de Filomena é o de seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, Angelita

A

não poderá ocupar o cargo que almeja, mas Filomena poderá seguir a carreira diplomática.

B

poderá exercer o cargo que almeja, mas Filomena não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

C

e Filomena poderão ocupar os cargos que almejam.

D

e Filomena não poderão ocupar nenhum dos cargos que almejam.

E

não poderá exercer o cargo que almeja, mas poderia exercer cargo da carreira diplomática, enquanto Filomena poderia exercer qualquer dos dois cargos.

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Q1966459

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966459 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Governador de determinado Estado e que deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições que ocorrerão dentro de um ano. Nesse caso hipotético, Dário

A

não poderá concorrer nas eleições que pretende, pois já é titular de mandato eletivo, devendo cumpri-lo até o final.

B

é inelegível para o cargo de Presidente da República, tendo em vista que exerceria o cargo de Presidente no mesmo território de jurisdição que exerce como Governador.

C

poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito.

D

poderá concorrer nas eleições que pretende, sem necessidade de renunciar ao seu atual mandato.

E

poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

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Q1966458

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966458 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é

A

permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.

B

permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

C

permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

D

vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

E

vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

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Q1966457

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966457 Direito Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outras, as ações

A

contra o Conselho Nacional do Ministério Público; o crime político; e a homologação de sentença estrangeira.

B

contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C

contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa domiciliada no País, do outro.

D

em que no mínimo dois terços dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; as ações contra o Conselho Nacional de Justiça; os crimes políticos.

E

contra o Conselho Nacional de Justiça; o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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